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COMUNICADOS SIFAP

Caros Colegas,

Ao Sindicato, tem chegado inúmeros telefonemas e comunicações por parte de alguns Laboratórios e Farmácias, comunicando aos trabalhadores a aplicação do lay-off, por força das medidas excecionais e extraordinárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus SARS-Cov-2 e da doença COVID-19.

A figura do lay-off, está fixada na Portaria n.º 71-A/2020, e refira-se que esta nova medida exige a obrigação de informar, por escrito os trabalhadores abrangidos e o prazo previsível da interrupção da atividade, tendo os trabalhadores que aceitar tal intenção, se reunir os requisitos na referida Portaria.

O que é o lay-off
É uma redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo devido a motivos de mercado; motivos estruturais ou tecnológicos; catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa.
Durante o regime de lay-off, bem como nos 30 ou 60 dias seguintes ao termo da aplicação do regime de lay-off (suspensão dos contratos ou redução do período normal de trabalho), consoante a medida não exceda ou seja superior a 6 meses, o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador abrangido pelo regime de lay-off, exceto se se tratar de cessação da comissão de serviço, cessação de contrato de trabalho a termo ou despedimento por facto imputável ao trabalhador.
Direitos dos trabalhadores durante o regime de lay-off
Têm direito a receber da entidade empregadora uma compensação retributiva mensal igual a dois terços do seu salário normal ilíquido, com garantia de um valor mínimo igual à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) ou o valor da sua remuneração quando inferior à RMMG (por exemplo nas situações de trabalho a tempo parcial), e um valor máximo igual a três vezes a RMMG;
• Mantêm o direito às regalias sociais e às prestações de Segurança Social; o cálculo dessas prestações não é alterado por efeito da redução ou suspensão;
• Podem exercer outra atividade remunerada fora da empresa;
• Recebem o subsídio de Natal por inteiro, que é pago pela entidade empregadora (a Segurança Social comparticipa a entidade empregadora com um valor igual a 50% da compensação retributiva).
Quanto se recebe?
Durante o período de redução ou suspensão do contrato os trabalhadores têm direito a receber um montante mínimo igual a dois terços do salário ilíquido (sem descontos) que receberiam se estivessem a trabalhar normalmente.
Por exemplo: se um trabalhador em situação normal receber um salário de 1.050,00€, tem direito a receber 2/3 daquele ordenado 700,00€ ((1.050,00€ : 3) X 2) em situação de regime de lay- off com suspensão do contrato de trabalho.

• Valor mínimo
O trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual a dois terços do seu salário ilíquido ou à retribuição mínima mensal garantida (635,00€) se esta for superior àquele valor ou ao valor da retribuição que aufere caso esta seja inferior à retribuição mínima mensal garantida, por exemplo, nas situações de trabalho a tempo parcial (n.º 1 alínea a) do artigo 305.º do Código de Trabalho).

• Valor máximo
A compensação retributiva, isoladamente ou em conjunto com a retribuição por trabalho prestado na empresa em lay-off ou noutra empresa, não pode ultrapassar, mensalmente, três vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) (1.905,00€) (n.º 3 do artigo 305.º do Código do Trabalho).


No caso de os Colegas, receberem alguma comunicação devem entrar de imediato com o Sindicato.

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