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COMUNICADOS SIFAP

Em aditamento ao Comunicado sobre a Deliberação n.º 396/2017 de 15 de maio, do INFARMED, que veio determinar a formação técnico-profissional para o exercício de funções de coadjuvação na área farmacêutica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do regime jurídico das farmácias de oficina, vimos clarificar um aspeto específico do regime transitário previsto no Regulamento de acesso ao exercício de funções de coadjuvação na área farmacêutica, ou seja, é profissão que vem sendo designada por TAF (Técnico Auxiliar de Farmácia), e que tem a ver com o sentido a dar ao n.º 2 do art.º 3, daquela Deliberação, relativamente ao qual a ANF e o SINPROFARM, já manifestaram ter um entendimento análogo, conforme Circular e Comunicado emitido por aquelas entidades.
Entendem aquelas duas entidades acerca daquele n.º 2, do art.º 3.º, da Deliberação, que resulta do mesmo que à data da produção de efeitos do art.º 2.º, ou seja, na data da publicação da Qualificação de Técnico Auxiliar de Farmácia no Catálogo Nacional de Qualificações, os profissionais que se encontrem a desempenhar funções de coadjuvação nas farmácias de oficina e estejam a frequentar ou tenham frequentado cursos de formação reconhecidos pela entidade competente nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Deliberação, são considerados devidamente habilitados para o exercício de funções de coadjuvação na área farmacêutica, pelo que não têm que obter nenhuma qualificação especifica ou frequentar qualquer curso de formação profissional.
Ora, no entendimento do nosso gabinete jurídico, aquela circular da ANF e aquele comunicado do SINPROFARM, não esclarecem nada e só dão espaço a interpretações confusas, quando a própria Deliberação em si, para quem não saiba ou não consiga ler as “entrelinhas” da conjugação das normas da Deliberação, é insuficientemente clara, roçando a ambiguidade, quando refere que aqueles profissionais que à data de produção de efeitos do art.º 2 exerçam funções de coadjuvação, e que estejam a frequentar ou tenham frequentado os cursos de formação, são considerados devidamente habilitados.
É que é preciso ter presente que o que o n.º 2, do art.º 2.º, da Deliberação, verdadeiramente determina é que a nova formação que irá passar a ser exigida para o exercício de funções de coadjuvação na área farmacêutica (isto é, o curso de formação com a componente tecnológica da Qualificação de Técnico/a Auxiliar de Farmácia, do Catálogo Nacional de Qualificações e com a duração mínima de 1000 horas) será certificada nos termos do art.º 11 da Portaria n.º 85/2010, de 6 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, ou seja, como refere esta norma desta Portaria, será certificada em resultado da auditoria a realizar às entidades formadoras que ministrem aquele curso, incidente sobre os requisitos vários, nomeadamente os respeitantes ao referencial da formação.
Ora, se o n.º 2, do art.º 2.º da Deliberação se refere expressamente ao curso de formação com a componente tecnológica da Qualificação de Técnico/a Auxiliar de Farmácia, do Catálogo Nacional de Qualificações e com a duração mínima de 1000 horas é forçoso entender-se que o curso reconhecido pela entidade competente nos termos daquele n.º 2 do artigo 2.º que esteja a ser frequentado ou tenha sido concluído por um trabalhador de farmácia à data da publicação Qualificação de Técnico Auxiliar de Farmácia no Catálogo Nacional de Qualificações, e que de acordo com o n.º 2, do art.º 3.º habilitará esse profissional para o exercício de funções de coadjuvação na área farmacêutica, só pode ser um curso que possa preencher as condições para obter a certificação prevista naquele n.º 2, do art.º 2.º, que o mesmo é dizer-se, que seja um curso de formação que venha a reconhecer-se ter a componente tecnológica da Qualificação de Técnico/a Auxiliar de Farmácia, do Catálogo Nacional de Qualificações e que tenha a duração mínima de 1000 horas.
Ou seja, não é qualquer curso e muito menos o que se encontra previsto no CCT entre a ANF e o SINPROFARM que tem pouco mais de 200 horas de duração.
Aliás, os profissionais que se encontrem atualmente a frequentar o curso de formação de Técnico Auxiliar de Farmácia previsto no CCT entre a ANF e o SINPROFARM e que não o concluam até à data publicação da Qualificação de Técnico Auxiliar de Farmácia no Catálogo Nacional das Qualificações, momento em que entrará plenamente em vigor a Deliberação n.º 396/2017 de 15 de maio, do INFARMED, não poderão à luz das regras transitárias já explicitadas no nosso comunicado de 16 de agosto de 2017, ser considerados habilitados para o exercício de funções de coadjuvação na área farmacêutica.
Assim, alertamos todos os profissionais que se possam enquadrar na situação descrita, para que não se inscrevam em qualquer curso que lhes seja oferecido com a promessa de os vir a habilitar ao exercício de funções de coadjuvação na área farmacêutica, e recomendamos que aguardem pela publicação da Qualificação de Técnico Auxiliar de Farmácia no Catálogo Nacional das Qualificações, e pela subsequente certificação dos cursos de formação compaginíveis com este referencial, como, de resto, soubemos ser também o entendimento do INFARMED, na sequência de contacto telefónico.
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Colegas;
Para conhecimento, junto se anexa cópia de oficio remetido nesta data à Exma. Senhora Presidente do Conselho Directivo do Infarmed, Dra. Maria do Céu Machado, sobre a deliberação nº 396/2017 de 17/05, nomeadamente a questão dos requisitos de formação para a Qualificação do Técnico Auxiliar de Farmácia e posterior publicação no Catálogo Nacional de Profissões.
A Direcção
Oficio para Infarmed

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