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COMUNICADOS SIFAP

Colegas,


Face à noticia publicada no Jornal de Noticias no passado de 13 de dezembro, que encimava o texto com " Governo mantém corte nas farmácias de serviço ",assinada pela jornalista (Carla Luz, a qual concede-nos uma entrevista a realizar na próxima terça-feira), tendo por oportuno o Sindicato, tecer algumas considerações sobre o assunto em apreço.

O Estado, já por várias vezes alterou e republicou o Decreto de Lei, 53/2007 de 8 março, em 2011 e em 2012, sempre no prepósito de aliviar os critérios no sentido de reduzir as farmácias de turno em Regime permanente/disponibilidade.
A nova proposta do Governo, penaliza sobretudo os concelhos de menor dimensão, reduzindo ainda mais à sua interioridade e desertificação, em oposição o Estado com a nova versão beneficia os centros de média e grande dimensão onde se encontram inseridas as farmácias de horário ininterrupto (24 horas), gerando concorrência desleal.

Aliás é curioso como é que a ANF apoiou, em julho passado o ajustamento proposto pelo Estado, em relação aos turnos noturnos, na primeira versão do projeto de Decreto de Lei, e vem agora na nova redação do diploma demostrar o seu desagrado afirmando que as ?soluções do projeto não são as que as farmácias defendem e os doentes precisam?. Ainda assim considera que existe ?progresso em relação à situação actual?.

Em nosso entender a ANF surge numa situação de defesa dos grandes grupos de farmácias, que utilizam mão de obra barata e inqualificada carateristica das farmácias com horário ininterrupto (24 horas), e face a posição tomada deixa-a isolada, ao invés a ANMP frisa que os atuais critérios para ter uma farmácia de serviço permanente/disponibilidade, já são insuficientes não fazendo qualquer sentido diminuir o numero de farmácias disponíveis por habitante.

O que importa verdadeiramente, e nos preocupa seriamente é a qualificação dos profissionais que dispensam medicamentos, quando as farmácias estão de turno quer em regime permanente quer em regime de disponibilidade, mas em especial o regime de disponibilidade que na sua redação artigo 10.º de Decreto de Lei, 53/2007 de 8 março, assegura que um farmacêutico ou uma auxiliar legalmente habilitado está disponível para atender ao público que o solicite em caso de urgência, ou que por Lei só o farmacêutico ou o técnico de farmácia, estáo legalmente habilitados para desempenhar estas funções.

Face ao exposto, a posição do sindicato é contra a redução das farmácias de serviço permanente/disponibilidade, pelo facto de prejudicar gravemente a população dos concelhos do interior e por outro lado condena o favorecimento aos grandes grupos económicos que detém as farmácias abertas 24 horas.

Junto anexamos oficio enviado ao Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses
A Direção

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