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LEGISLAO LABORAL

Lei n 23/2012 - Alteraes ao Cdigo de Trabalho (Lei n 7/2009) que entra em vigor 01/08/2012

Lei n 3/2012 - Estabelece um regime de renovao extraordinria dos contratos a termo certo

Portaria 55/2010 - Regula o contedo e o prazo de apresentao da informao sobre actividade social da empresa

 Decreto-Lei 187/2007  - Regime da Segurana Social (Reformas)

Alteraes ao Subsidio de Maternidade

Portaria n 425/2008 - Procede actualizao extraordinria dos montantes das prestaes por abono de familia de crianas e jovens e por abono de familia pr-natal

Regime do CCT da Funo Publica - Lei n 58/2008 de 11 de Setembro

Cdigo de Trabalho - Lei n 7/2009 de 12 de Fevereiro 

 

LEGISLAO PROFISSIONAL

Categoria Profissional dos TDT

Decreto Lei n 75 - 7 alterao ao Decreto Lei 307/2007 (Regime Juridico das Farmcias)

Lista das Farmcia e posto de venda de MNSRM autorizados a vender na Internet

Normas relativas dispensa de medicamentos e produtos de sade

Decreto Lei n 16/2013 - Altera o Decreto Lei 307/2007 (Lei da Propriedade da farmcia)

Decreto Legislativo Regional n 29/2012-A - Altera o regime juridico das farmcias nos Aores

Portaria n 277/2012 - Regula os novos horrio, capitao para as farmacia de servio e acaba com as farmcias de reforo

Decreto Lei n 172/2012 - Regula o horrio de funcionamento das Farmcias

Decreto Lei n 171/2012 - Altera o Decreto Lei 307/2007

Portaria n 137-A/2012 - Estabelece a obrigatriedade de prescrio medica por DCI

Lei n 11/2012 - Estabelece novas regras de prescrio e dispensa de medicamentos de uso humano

Despacho n 2026/2011 - Cria Cursos de Especializao Tecnologica

Decreto Lei n 92/2011 - Estabelece o fim da emisso de carteiras profissionais

Decreto Legislativo Regional n 6/2011/A - Regulamenta a categoria de Tcnico Auxiliar de Farmcia nos Aores

Portaria n 198/2011 de 18 de Maio de 2011 - Receita Electrnica

Portaria n 193/2011 de 13 de Maio de 2011 - Estabelece novas regras para a dispensa de medicamentos ao pblico

Portaria n 1430/2007 - Estabelece novos requisitos para abertura de Farmcias

Portaria 31/A de 11 de Janeiro de 2011 - Establece os horrios minimos de funcionamento das farmcias

Decreto-Lei n 7/2011 (Horrios de funcionamento das Farmcias) - altera alguns artigos do Decreto-Lei n 53/2007 

Decretos-Lei  414/91  e 501/99  - Regula carreira dos Tcnicos Superiores de Sade

Portaria 67/2009  -  Portaria que Regulamenta o exercicio das funes de Ajudante Tcnico de Farmcia na Regio Autnoma dos Aores.

Decreto Lei 127/2009 - Estabelece o regime juridico da Entidade Reguladora da Sade

Decreto Lei 534/99 - Estabelece o regime jurdico do licenciamento e fiscalizao laboratoriais nas unidades privadas de sade

Despacho n 597/2002 - Estabelece quem so os profissionais habilitados que podem efectuar colheitas biolgias

Despacho n 8835/2001 - Manuel de Boas Prticas Laboratoriais 

Portaria 1429/2007 - Vem alargar os Servios Farmacuticos prestados pelas Farmcias ao poderem contratar Enfermeiros, Nutricionistas e Tcnicos de Diagnstico e Teraputica

Portaria n 41/2008 - que aprova o mapa anexo com as profisses regulamentadas na rea farmacutica de cidados de um Estado membro da Comunidades Europeias que poder exercer em Portugal

Decreto-Lei n 269/2007 de 26 de Julho e Portaria n 810/2007 de 27 de Julho (Estatutos do Infarmed)

Decreto-Lei n 219/2007 (Estatutos da ACSS IP do Ministrio da Sade, que contempla a Unidade Operacional de Regulao das Profisses e Regime de Trabalho o qual responsvel pelo Registo ou Certificao Profissional e, por isso, vai passar as cdulas profissionais de todos os T.D.T.s)

Decreto-Lei n 396/1999 que modifica o n 289/91 e que regula a aquisio do direito de exerccio aos profissionais com formao profissional.

Decreto-Lei n 64/2006 (candidatura ao ensino superior de maiores de 23 anos, sem habilitao do ensino secundrio)

Protocolo para Fiscalizao das farmcias pelas ARSs celebrado com o Infarmed

Decretos-Lei 320/99 e 261/93 - Regulamentao da Carreira dos Tcnicos de Diagnstico e Teraputica para e sector privado

Decreto-Lei 564/99 - Estabelece o estatuto legal da Carreira de Tcnico de Diagnstico e Teraputica - Administrao Pblica

Despacho Conjunto n 1081/2001 Ministrio da Educao e da Sade de 10/12 - Cria Comisso para proceder elaborao de um plano estratgico detalhado na rea das tecnologias da sade e de formular recomendaes quanto rede de estabelecimentos de ensino  

Despacho n 25359/2001 (2 Srie) de 12/12 do Ministro da Sade - Cria um grupo de trabalho que estabelecer a previso do ramo das cooperativas da sade

Despacho n 25360/2001 (2 Srie) de 12/12 do Ministro da Sade - Faculta aos residentes estrangeiros o acesso ao SNS

Despacho n 25363/2001 (2 Srie) de 12/12 da Secretria de Estado Adjunta do Ministrio da Sade - Delegao de competncias no Alto-Comissrio da Sade

Despacho n 25583/2001 (2 Srie) de 15/12 da Administrao Regional de Sade do Norte - Delegao de competncias e autorizao do presidente da ARS do Norte nos coordenadores das sub-regies

Deliberao n 2179/2001 de 17/12 da Administrao Regional de Sade do Norte - Delegao de competncias do Conselho de Administrao da ARS Norte nos coordenadores das sub-regies  

Despacho n 25581/2001 (2 Srie) de 17/12 do Ministro da Sade - Determina a constituio dos procedimentos necessrios para a eleio dos conselhos gerais dos hospitais   

 

Actualizado em Terça, 14 Fevereiro 2017 10:06
 

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Carto de Identificao Carto de Identificao Carto de Identificao Profissional Uso obrigatrio, conforme Artigo 32 do Decreto-Lei 307/2007 e Clasula 6 do C.C.T. / Farmcias Ler mais
Cursos para Tcnicos de Farmcia Cursos para Tcnicos de Farmcia Lista das Escolas para Técnicos de Farmácia Reconhecidos pelos Ministérios da Saúde e Trabalho Ler mais
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