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Proposta de regulamentação do nº. 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei nº. 307/2007, de 31 de agosto PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por sifap   
Sexta, 17 Junho 2016 11:37
Deliberação sobre Lei 16/2013 - Proposta do Infarmed
 
Juntamos texto de nossa proposta, ainda não definitiva, uma vez que ainda se encontra em discussão, que nos propomos apresentar em alternativa à que nos foi remetida e que vivamente contestamos.

Parecer / Proposta do SIFAP

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Finalmente, mais de 3 anos depois da publicação da Lei n.º 16/2013, de 1/4/2013, que veio alterar artigo 24.° do DL nº 307/2007, de 31 de agosto e impor ao INFARMED que definisse os cursos Técnico-profissionais habilitantes para coadjuvar os farmacêuticos e em que termos, paralelamente com os Técnicos de Farmácia que já se encontravam para isso habilitados por força do respetivo quadro legal (DLs N.ºs 261/93, 329/99), o INFARMED veio trazer a discussão pública um projeto do regulamento visando tal finalidade.

Tal projeto ficou, porém, muito aquém que era expectável de um organismo que se pretende defensor da saúde pública e do interesse público, e muito distante de um projeto de idêntico regulamento que já havida sido anteriormente elaborado e que contara então com a colaboração do SIFAP, mais aparentando ser uma mera tentativa de branqueamento de tudo o que de errado e contrário ao quadro legal vigente, se fez e vem fazendo desde a entrada em vigor do DL 320/99, que é, além do mais, totalmente desvirtuadora do atual cenário de qualificações profissionais do pessoal de farmácia em particular e dos técnicos de diagnóstico e terapêutica em geral (onde se integram os técnicos de farmácia).

Por isso, obviamente, o SIFAP irá, dentro do prazo para o efeito fixado pelo INFARMED, pronunciar-se sobre o teor daquele regulamento, manifestando a sua clara e fundamentada oposição a algumas das opções que nele vertidas.

Oficio do Infarmed com a proposta



Actualizado em Segunda, 07 Agosto 2017 08:41
 

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