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Sexta, 19 Maio 2017 09:38
DELIBERAO DO INFARMED NOS TERMOS DO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 75/2016 de 08/11

 

Finalmente, pensamos que devido s nossas presses, foi publicada a Deliberao h muito prevista. claro que originada por quem sabemos e certamente com o fim de servir a quem deduzimos. Discordando da mesma, realamos no entanto que o seu teor final acabou por cobrir algumas das nossas propostas. Se atendermos s entidades que foram auscultadas, tendo em ateno as suas  posies anteriores, presumimos que, ou foram negativas ou pouco possveis de apoio s nossas citadas propostas.

Frismos, por exemplo (o que incompreensvel e passvel de impugnao) terem sido integradas como aceites os com o curso de formao obtidos ao abrigo do CCT, entre uma das associaes patronais do sector e um sindicato ( o que alm de ilegal, no nosso entendimento, j porque ,no abrangente do universo do sector, dado no ter Portaria de Extenso, contempla titulares de cursos de 240 horas com 120 de terica e 120  de pratica!).

Para alm disto alarga-se a formados com os pseudo-cursos  que por ai tm proliferado,no para servir os destinatrios ,mas sim para obter lucros.

E inconcebivelmente todos estes atrs citados, serem equiparados como TAFs queles que hoje podem ter at perto de 18 anos de prticas pendentes.

Importava por isto, pelo menos estes ltimos, ficarem com uma categoria e funes diferentes de quem tem apenas 240 horas de formao.

Outro caso no devidamente esclarecido e que pode, dada a conhecida acao de inoperncia dos Servios de Inspeco (salvo se a mesma agora se modificar) o facto de ser determinado que as funes dos TAFs no serem as dos Tcnicos de farmcia. Ora se tal fosse entendido (e ns continuamos a defender) que especialmente dada a sua actual formao, o TDT de farmcia, titulares de cdula profissional emitida pela ACSS, podem, conforme, antes do 307/2007 e na sequncia do Decreto-lei 48547 e Portarias que o complementavam, desempenhar funes autonomamente, tal era aceitvel. Mas no estando tal devidamente esclarecido, vamos ficar na expectava e se necessrio actuarmos em conformidade. 

Para confronto e confirmao do erro  de redaco (que at pode ter sido propositado de forma a atender a presumveis objectivos) e de levar atrs citada necessidade de devido esclarecimento, juntamos:

Definio da funo dos no farmacuticos onde se incluem os TDT de Farmcia

Artigo 24. do Decreto-Lei 307/2007 (com rectificaes)

Quadro no farmacutico

1 - Os farmacuticos podem ser coadjuvados por tcnicos de farmcia ou por outro pessoal devidamente habilitado.

2 - Considera-se outro pessoal devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com formao tcnico-profissional certificada no mbito das funes de coadjuvao na rea farmacutica, nos termos a fixar pelo INFARMED, I. P.

Texto da redao das funes do Tcnico de farmcia com cdula profissional, constantes do Decreto-Lei 261/93, percursor do 320/99.

Anexo de definio de funes

6 Farmcia. Desenvolvimento de actividades no circuito do medicamento, tais como anlises e ensaios farmacolgicos, interpretao da prescrio teraputica e de frmulas farmacuticas, sua preparao, identificao e distribuio, controlo da conservao, distribuio e stocks de medicamentos e outros produtos, informao e aconselhamento sobre o uso do medicamento.

Texto da  estranha redaco das funes dos TAFs acordadas no citado CCT que nos recusamos a aceitar:

Clusula 10.

Actividades

1 As actividades a desenvolver no mbito da carreira de TAF consubstanciam-se na execuo de todos os actos inerentes ao exerccio farmacutico, sob controlo e superviso do farmacutico.

2 As actividades a desenvolver no mbito da carreira de TF consubstanciam-se na execuo de todos os actos inerentes ao exerccio farmacutico, sob superviso do farmacutico, utilizando tcnicas de base cientfica com fins de promoo da sade e de preveno.

 

Isto embora contraditoriamente conste:

Clusula 4.
 
Admisso
 
1 S podero ser admitidos na farmcia os trabalhadores que satisfazerem as seguintes condies:
 
a) Para a carreira de tcnicos auxiliares de farmcia
......
......
......
I) O curso deve permitir a aquisio, atravs de formao terica e terico -prtica, das seguintes competncias:
......
......
......
ii) Dispensa de medicamentos no sujeitos a receita mdica de acordo com os protocolos em vigor na farmcia;
......
......
......
v) Preparao de medicamentos manipulados cumprindo todos os requisitos tcnicos e legais;
 
 
Nota:
 
Alm da evidente contradio, repare-se que em 120 horas de formao prtica ser possvel habilitar para a preparao de manipulados?
Ser que os autores sabero o que representa manipulao de medicamentos e ainda mais ...cumprindo todos os requisitos tcnicos e legais?
 
Saudaes Sindicais

Pela Direco

Diamantino Elias

Anexo: Deliberao n 396/2017 - Infarmed sobre Tcnicos Auxiliares de Farmcia

Circular da ANF, sobre a Deliberao do Infarmed

Atente-se na recomendao da associao s suas associadas. No lhe chega o que conseguiu com a colaborao do infarmed.! Veja-se que se pernite, apesar de tal ter sabido, no que repeita, a formao que passa a ser exigida para os TAFs (no lhe chega praticamente ter conseguido fazer vingar, ao arrepio do consignado no Decreto-lei 320/99, contrariando o expesso no Cdigo do Trabalho sobre ser vedado s associaes de empregadores intervirem no mercado como acontece quanto sua Escola ao formar e qualificar profissionais que recomenda) que tal sai do mbito da aco do Infarmed, pois passa para o Catalogo Nacional de Qualificaes a definir pela ANQUEQ, se permite informar que vai intervir junto da citada Autoridade. Por outro lado permite-se igualmente informar deficientemente que se mantm (lembramos que a atrs citada definio de qualificao impe um minimo de 1000 horas) que os cursos de 240 horas (120 de formao prtica e 120 de estgio) continuam vlidos.

 
Demonstra assim a sua falta de respeito pelos profissionais (os actuais Tcnicos de Farmcia) que tanto contribuiram no passado para o prestigio da Farmcia Comunitria Portuguesa.

Actualizado em Domingo, 27 Agosto 2017 15:58
 

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