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Deliberação do Infarmed sobre TAF PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por sifap   
Sexta, 19 Maio 2017 09:38
DELIBERAÇÃO DO INFARMED NOS TERMOS DO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 75/2016 de 08/11

 

Finalmente, pensamos que devido às nossas pressões, foi publicada a Deliberação há muito prevista. É claro que originada por quem sabemos e certamente com o fim de servir a quem deduzimos. Discordando da mesma, realçamos no entanto que o seu teor final acabou por cobrir algumas das nossas propostas. Se atendermos às entidades que foram auscultadas, tendo em atenção as suas  posições anteriores, presumimos que, ou foram negativas ou pouco possíveis de apoio às nossas citadas propostas.

Frisámos, por exemplo (o que é incompreensível e passível de impugnação) terem sido integradas como aceites os com o curso de formação obtidos ao abrigo do CCT, entre uma das associações patronais do sector e um sindicato ( o que além de ilegal, no nosso entendimento, já porque ,não abrangente do universo do sector, dado não ter Portaria de Extensão, contempla titulares de cursos de 240 horas com 120 de teórica e 120  de pratica!).

Para além disto alarga-se a formados com os pseudo-cursos  que por ai têm proliferado,não para servir os destinatários ,mas sim para obter lucros.

E inconcebivelmente todos estes atrás citados, serem equiparados como TAFs àqueles que hoje podem ter até perto de 18 anos de práticas pendentes.

Importava por isto, pelo menos estes últimos, ficarem com uma categoria e funções diferentes de quem tem apenas 240 horas de formação.

Outro caso não devidamente esclarecido e que pode, dada a conhecida acçao de inoperância dos Serviços de Inspecção (salvo se a mesma agora se modificar) é o facto de ser determinado que as funções dos TAF´s não serem as dos Técnicos de farmácia. Ora se tal fosse entendido (e nós continuamos a defender) que especialmente dada a sua actual formação, o TDT de farmácia, titulares de cédula profissional emitida pela ACSS, podem, conforme, antes do 307/2007 e na sequência do Decreto-lei 48547 e Portarias que o complementavam, desempenhar funções autonomamente, tal era aceitável. Mas não estando tal devidamente esclarecido, vamos ficar na expectava e se necessário actuarmos em conformidade. 

Para confronto e confirmação do erro  de redacção (que até pode ter sido propositado de forma a atender a presumíveis objectivos) e de levar à atrás citada necessidade de devido esclarecimento, juntamos:

Definição da função dos não farmacêuticos onde se incluem os TDT de Farmácia

Artigo 24.º do Decreto-Lei 307/2007 (com rectificações)

“Quadro não farmacêutico

1 - Os farmacêuticos podem ser coadjuvados por técnicos de farmácia ou por outro pessoal devidamente habilitado.

2 - Considera-se outro pessoal devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com formação técnico-profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo INFARMED, I. P.”

Texto da redação das funções do Técnico de farmácia com cédula profissional, constantes do Decreto-Lei 261/93, percursor do 320/99.

Anexo de definição de funções

6 – Farmácia. – Desenvolvimento de actividades no circuito do medicamento, tais como análises e ensaios farmacológicos, interpretação da prescrição terapêutica e de fórmulas farmacêuticas, sua preparação, identificação e distribuição, controlo da conservação, distribuição e stocks de medicamentos e outros produtos, informação e aconselhamento sobre o uso do medicamento.

Texto da  estranha redacção das funções dos TAFs acordadas no citado CCT que nos recusamos a aceitar:

Cláusula 10ª.

Actividades

1 – As actividades a desenvolver no âmbito da carreira de TAF consubstanciam-se na execução de todos os actos inerentes ao exercício farmacêutico, sob controlo e supervisão do farmacêutico.

2 – As actividades a desenvolver no âmbito da carreira de TF consubstanciam-se na execução de todos os actos inerentes ao exercício farmacêutico, sob supervisão do farmacêutico, utilizando técnicas de base científica com fins de promoção da saúde e de prevenção.

 

Isto embora contraditoriamente conste:

Cláusula 4.ª
 
Admissão
 
1 — Só poderão ser admitidos na farmácia os trabalhadores que satisfazerem as seguintes condições:
 
a) Para a carreira de técnicos auxiliares de farmácia
......
......
......
I) O curso deve permitir a aquisição, através de formação teórica e teórico -prática, das seguintes competências:
......
......
......
ii) Dispensa de medicamentos não sujeitos a receita médica de acordo com os protocolos em vigor na farmácia;
......
......
......
v) Preparação de medicamentos manipulados cumprindo todos os requisitos técnicos e legais;
 
 
Nota:
 
Além da evidente contradição, repare-se que em 120 horas de formação prática será possível habilitar para a preparação de manipulados?
Será que os autores saberão o que representa “manipulação de medicamentos” e ainda mais “...cumprindo todos os requisitos técnicos e legais”?
 
Saudações Sindicais

Pela Direcção

Diamantino Elias

Anexo: Deliberação nº 396/2017 - Infarmed sobre Técnicos Auxiliares de Farmácia

Circular da ANF, sobre a Deliberação do Infarmed

Atente-se na recomendação da associação às suas associadas. Não lhe chega o que conseguiu com a colaboração do infarmed.! Veja-se que se pernite, apesar de tal ter sabido, no que repeita, a formação que passa a ser exigida para os TAFs (não lhe chega praticamente ter conseguido fazer vingar, ao arrepio do consignado no Decreto-lei 320/99, contrariando o expesso no Código do Trabalho sobre ser vedado às associações de empregadores intervirem no mercado como acontece quanto à sua Escola ao formar e qualificar profissionais que recomenda) que tal sai do âmbito da acção do Infarmed, pois passa para o Catalogo Nacional de Qualificações a definir pela ANQUEQ, se permite informar que vai intervir junto da citada Autoridade. Por outro lado permite-se igualmente informar deficientemente que se mantém (lembramos que a atrás citada definição de qualificação impõe um minimo de 1000 horas) que os cursos de 240 horas (120 de formação prática e 120 de estágio) continuam válidos.

 
Demonstra assim a sua falta de respeito pelos profissionais (os actuais Técnicos de Farmácia) que tanto contribuiram no passado para o prestigio da Farmácia Comunitária Portuguesa.

Actualizado em Domingo, 27 Agosto 2017 15:58
 

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