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Deliberação TAFs PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 28 Julho 2017 13:20

Na sequência da audiência na ANQUEP - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, o SIFAP manifestou junto do Infarmed, o seu interesse como estrutura representativa dos trabalhadores do setor, de estar presente nas reuniões previstas para Setembro entre a ANQUEP e o Infarmed, no sentido de discutir o Regulamento aprovado pela Deliberação do Infarmed sobre os TAFs.

COMUNICADO

  

O  SIFAP – Solicitou audiência à ANQUEP – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, no sentido de manifestar as nossas preocupações sobre o Regulamento aprovado pela Deliberação do Concelho Diretivo do INFARMED nº 396/2017, publicado no D. R. em 17 de maio de 2017, que carece aprovação e publicação  por parte da ANQUEP.


Na sequência do nosso pedido a ANQUEP, recebeu-nos no 27 de junho, tendo o SIFAP, como em infra  se refere, denunciando  de forma minuciosa o que efetivamente se passa nos Balcões das Farmácias, no que em particular diz respeito à dispensa de medicamentos sujeitos a receita médica, e por quem o faz.

Por outro lado, deve ficar de forma clara e inequívoca que a dispensa de medicamentos  sujeitos a receita médica, são da exclusiva competência dos Farmacêuticos e Técnicos de Farmácia,  estes últimos nos termos dos DLs, nºs 261/93 e 320/99.

Parece-nos de facto que deve o INFARMED, organizar um registo de todos estes profissionais, por forma a facilitar as atividades inspetivas, cabendo a este organismo manter uma  lista destes profissionais atualizada,  ao contrário do que refere o nº 4 do artigo 3, deverá ser o Diretor Técnico da Farmácia, a solicitar ao organismo inspetivo a lista de profissionais atualizada para disponibiliza-la sempre que as autoridades administrativas solicitem.     

A responsável do processo da referida Agência, desconhecia a realidade revelando-se  surpreendida  com os atropelos à legislação em vigor, sendo notória ausência da componente pratica nas negociações, cujo Sindicato, detém por força de representar todos aqueles que diariamente  trabalham  na Farmácia.

Fizemos saber junto da ANQUEP  e do INFARMED,  que o SIFAP, enquanto representante dos trabalhadores do setor deve estar presente nas próximas Reuniões, com os demais parceiros nomeadamente o INFARMED, ANF, ANQUEP, ACSS, a realizar segundo informação da representante da ANQUEP,  no próximo mês de setembro.

Memorando entregue à ANQUEP e INFARMED.

 

A Direcção

Actualizado em Terça, 05 Dezembro 2017 13:07
 

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