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Escrito por sifap   
Segunda, 07 Agosto 2017 08:41

Comunicado

Posio do Provedor de Justia acerca do Regulamento aprovado pelo INFARMED sobre curso habilitante para o exerccio de funes de coadjuvao na rea farmacutica

 

O SIFAP, recebeu ontem do Provedor de Justia ofcio transmitindo a sua posio final relativamente ao teor do Regulamento aprovado pelo INFARMED, com vista a regular a formao profissional para  o exerccio de funes de coadjuvao na rea farmacutica, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do artigo 24. do regime jurdico das farmcias de oficina, aprovado pelo Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de agosto na sua atual redao, na sequncia das preocupaes que o SIFAP, havia transmitido ao Provedor da Justia acerca do projeto de Regulamento que fora submetido para sua apreciao pelo INFARMED, em junho de 2016.

Naquele ofcio o Provedor de Justia considera superadas as legtimas preocupaes suscitadas a respeito da proposta de conformao normativa ento divulgada, assim se considerando terminada a interveno deste rgo do Estado.

Comentando aquela posio do Provedor de Justia no podemos deixar de reafirmar, como anteriormente j foi por ns transmitido aos associados do SIFAP,  que o SIFAP,  no ficou totalmente satisfeito com o Regulamento aprovado, ainda que o mesmo  reflita a correo dos aspetos mais importantes que geravam as preocupaes ento transmitidas ao Senhor Provedor de Justia.


Todavia, como timbre do SIFAP, no deixaremos de continuar a insistir e bater-nos por que exista, se no mais claramente refletida no Regulamento, pelo menos tratada de forma muito objetiva e rigorosa nas atividades inspetivas do INFARMED, uma clara distino entre o contedo funcional da profisso de Tcnico de Farmcia e o dos novos profissionais previstos no Regulamento aprovado pelo INFARMED, nomeadamente, assumindo-se que estar vedada a estes ltimos a dispensa autnoma, de medicamentos  sujeitos a receita mdica.

E, por outro lado, continuaremos a bater-nos pela criao de mecanismos e instrumentos de controlo e sancionatrios, que dote de um mnimo de eficcia, no que concerne ao acesso e permanncia na nova profisso regulada no Regulamento aprovado pelo INFARMED, de forma a garantir a priori que s quem possuir essa formao trabalhe nas farmcias, obrigando, por exemplo, a um registo desses profissionais no INFARMED, com entrega de cpia do respetivo diploma de formao habilitante, matria em que o atual Regulamento omisso.

Resposta do Sr. Provedor de Justia.

A DIREO
Actualizado em Terça, 19 Setembro 2017 12:11
 

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