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Escrito por sifap   
Quarta, 16 Agosto 2017 13:25

COMUNICADO

 

A deliberao do INFARMED n. 396/2017 veio determinar qual a formao profissional para o exerccio de funes de coadjuvao na rea farmacutica, conforme previsto no n. 2 do artigo 24. do Regime Jurdico das Farmcias de Oficina, aprovado pelo Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 75/2016, de 8 de novembro.

Na verdade, o Regime Jurdico das Farmcias de Oficina, estabelece no n. 1 do seu artigo 24. que os farmacuticos podem ser coadjuvados por tcnicos de farmcia ou por outro pessoal devidamente habilitado, acrescentando depois, no n. 2, que se considera outro pessoal devidamente habilitado, os profissionais habilitados com formao tcnico-profissional certificada no mbito das funes de coadjuvao na rea farmacutica, nos termos a fixar pelo INFARMED.

precisamente a propsito desta necessidade de fixao da formao tcnico-profissional certificada deste outro pessoal devidamente habilitado que surge aquela deliberao do INFARMED.


Todavia a situao desregrada que se viveu entre a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de agosto e a data da aprovao e publicao da Deliberao do INFARMED, em que mediou um perodo de cerca de 10 anos, permitiu, por motivos que no importa agora apontar, que fossem admitidos muitos trabalhadores em farmcias de oficina como outro pessoal devidamente habilitado para o exerccio de atividades de coadjuvao na rea farmacutica, mas sem qualquer sustentao legal ou regulamentar.

Haveria, pois, que determinar na Deliberao do INFARMED, que veio s agora fixar a formao necessria para exercer funes como outro pessoal devidamente habilitado para o exerccio de atividades de coadjuvao na rea farmacutica, qual o destino a dar aos profissionais que, entretanto foram, ao longo daqueles cerca de 10 anos, sendo admitidos nas farmcias como outro pessoal devidamente habilitado.

E aquela deliberao acabou, e julgamos que bem, por adotar um conjunto de regras que permitem a ttulo excecional (porque no exigem a posse efetiva da formao tcnico-profissional certificada que a prpria deliberao fixou para se poder ter acesso ao exerccio de atividades de coadjuvao na rea farmacutica), que trabalhadores que j vinham exercendo funes de coadjuvao na rea farmacutica, desde que observadas determinadas condies, transitem de forma imediata para o contingente do outro pessoal devidamente habilitado das farmcias de oficina, considerando-se desde logo devidamente habilitados para o exerccio daquelas funes.

E em outras duas situaes permite, que num futuro prximo, mesmo no preenchendo aquelas condies que permite a transio excecional imediata, possam, igualmente vir a ser considerados como devidamente habilitados para o exerccio daquelas funes.

As situaes contempladas so, ento, as seguintes:

I - SITUAES DE TRANSIO IMEDIATA (NO DEPENDEM DA POSSE DO NOVO CURSO PROFISSIONAL CERTIFICADO QUE A DELIBERAO DO INFARMED VEIO APROVAR):

Consideram-se, desde j, devidamente habilitados para o exerccio de funes de coadjuvao na rea farmacutica os trabalhadores de farmcias que se encontrem numa das seguintes situaes:

a. Tenham o 12. ano de escolaridade e o curso de formao de tcnico de auxiliar de farmcia, com os requisitos expressos no n. 1 da clusula 4. do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) entre a Associao Nacional das Farmcias e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmcia, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 21, de 8/6/2010;

b. Tenham iniciado o registo de prtica antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 320/99, de 11 de agosto (ou seja, antes de 10 de setembro de 1999), e completado esse mesmo registo de prtica antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de agosto (ou seja, antes de 30 de outubro de 2007), e no sejam titulares da cdula profissional de tcnico de farmcia;

c.   Tenham iniciado o registo de prtica depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 320/99, de 11 de agosto (ou seja, aps de 10 de setembro de 1999), e completado esse mesmo registo de prtica antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de agosto (ou seja, antes de 30 de outubro de 2007);

d.   Tenham sido admitidos pelas farmcias, com a categoria de Ajudante de Farmcia, antes da entrada em vigor do CCT (embora no o clarifique, como devia, julga-se que se pretende referir ao Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associao Nacional das Farmcias e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmcia, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 21, de 8/6/2010);


II - SITUAES DE EVENTUAL TRANSIO FUTURA E CONDICIONADA:

 

Os trabalhadores de farmcia que data de produo de efeitos do artigo 2., ou seja, a partir da data da publicao da Qualificao de Tcnico Auxiliar de Farmcia no Catlogo Nacional de Qualificaes, exeram efetivamente funes de coadjuvao na rea farmacutica em farmcias de oficina, mas que no se encontrem numa das situaes previstas no ponto anterior, sero considerados devidamente habilitados para o exerccio de funes de coadjuvao na rea farmacutica, desde que:

a. Naquela data estejam a frequentar ou tenham concludo cursos de formao que venham a ser reconhecidos e certificados para a obteno da Qualificao de Tcnico Auxiliar de Farmcia do Catlogo Nacional de Qualificaes

b.   A partir daquela data e at 2 anos aps a mesma, obtenham ou completem cursos de formao que tenham sido reconhecidos e certificados para a obteno da Qualificao de Tcnico Auxiliar de Farmcia do Catlogo Nacional de Qualificaes.

Como nota final, acrescente-se que esta deliberao em nada interfere com o acesso profisso de Tcnico de Farmcia, profisso que alis, e bem, a deliberao do INFARMED faz questo de distinguir claramente da do outro pessoal devidamente habilitado cuja formao profissional de acesso veio fixar e regular, pelo que o acesso profisso de Tcnico de Farmcia continua a ter a sua fonte de regulao nos Decretos-Leis n. 261/93 de 24 de julho e n. 320/99 de 11 de agosto.

Pelo que situaes que no tenham tido soluo, com vista a assegurar a integrao na profisso de Tcnico de Farmcia, no quadro daqueles diplomas, continuaro sem a ter no presente momento.

Quanto s funes que incumbem aos Tcnicos de Farmcia, por um lado, e aos trabalhadores que integram o contingente do outro pessoal devidamente habilitado, cuja designao se vulgarizou com a nomenclatura de Tcnico Auxiliar de Farmcia, ou TAF, por outro lado, um dos fatores claramente distintivos entre uns e outros deve ser o que tem a ver a dispensa de medicamentos nos balces da farmcia sujeitos a receita mdica obrigatria, que pode ser autonomamente desempenhada pelos Tcnico de Farmcia, como decorre do contedo funcional dessa profisso imposto pelos Decretos-Leis n. 261/93 de 24 de julho e n. 320/99 de 11 de agosto, mas j no o poder ser, de forma autnoma, pelos TAF.

Todavia nossa opinio nada dever impedir que os TAF possam dispensar medicamentos nos balces da farmcia, mesmo que sujeitos a receita mdica obrigatria, desde que devidamente enquadrados e apoiados por Farmacutico ou por Tcnico de Farmcia no momento da dispensa, ou seja, apenas no o devero fazer de forma autnoma.

Lisboa, 2017-08-16

A Direco

Actualizado em Terça, 05 Dezembro 2017 13:07
 

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