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Reformas - Antecipadas PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por sifap   
Quarta, 16 Agosto 2017 13:41

Alterao do Regime das Reformas Antecipadas

- Decreto-Lei n 126-B/2017, de 6 de Outubro - 


O Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de Outubro, altera o regime do acesso antecipado penso de velhice para os beneficirios do regime geral de segurana social e da Caixa Geral de Aposentaes com muito longas carreiras contributivas, os quais em determinadas condies

passam a ter direito antecipao da penso sem qualquer penalizao no respectivo valor.

No entanto as regras agora estabelecidas no so de aplicao generalizada, aplicando-se apenas nas condies especficas aqui previstas e no mbito do regime da flexibilizao da idade de acesso penso de velhice, ou seja s situaes de antecipao voluntria. Todas as restantes situaes, incluindo a antecipao da idade de acesso penso de velhice na sequncia de desemprego de longa durao e a antecipao por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade exercida, continuam sujeitas s penalizaes actualmente em vigor.


Em segundo lugar, este diploma altera tambm as regras aplicveis convolao da penso de invalidez em penso de velhice, estabelecendo um regime mais favorvel aos beneficirios.

Finalmente, so igualmente modificadas as regras de totalizao dos perodos contributivos, passando os perodos cumpridos em diferentes regimes contributivos a relevar para mais efeitos, para alm do cumprimento de prazos de garantia.

 

1. Regime especial de acesso antecipado penso de velhice para beneficirios com muito longas carreiras contributivas

Passam a ter acesso antecipao da penso de velhice, sem qualquer penalizao no valor

da respectiva penso, os beneficirios nas seguintes situaes:

 

    Beneficirios com idade igual ou superior a 60 anos e com pelo menos 48 anos de carreira contributiva (ou 48 anos de servio, no caso dos beneficirios da CGA);

    Beneficirios com idade igual ou superior a 60 anos e com pelo menos 46 anos de carreira contributiva, ou de servio no caso de beneficirios da CGA, desde que tenham sido inscritos no regime geral da segurana social ou na CGA com 14 anos ou menos de idade.

               

Isto significa que nestas situaes e apenas nestas o valor da penso no sofre qualquer reduo, uma vez que deixam de aplicar-se quer o factor de sustentabilidade, quer o factor de reduo em funo da antecipao.

 

2. Convolao da penso de invalidez em penso de velhice

A penso de invalidez convertida em penso de velhice no ms seguinte quele em que o respectivo beneficirio atinge a idade normal de acesso penso de velhice que estiver legalmente em vigor nesse momento (em 2017, 66 anos e 3 meses; em 2018, 66 anos e 4 meses).

O factor de sustentabilidade deixa de aplicar-se convolao da penso de invalidez em penso de velhice, o que significa que o valor da penso no sofre qualquer reduo no momento da converso.

Estas novas regras aplicam-se s penses de invalidez j atribudas e ainda no convoladas em penses de velhice, mas apenas a partir de 1 de Outubro de 2018.

3. Totalizao dos perodos contributivos

Os perodos de contribuies cumpridos no mbito de outros regimes de proteo social alm do regime geral de segurana social, que at aqui apenas contavam para efeitos de cumprimento de prazos de garantia, passam tambm a ser considerados para os seguintes efeitos:

         Condies de acesso penso de velhice antecipada ou bonificada no mbito do regime de flexibilizao (voluntria);

         Condies de acesso penso de velhice antecipada nas situaes de desemprego de longa durao;

         Determinao do factor de reduo ou bonificao a aplicar no clculo da penso;

         Contagem dos anos civis com registo de remuneraes relevantes para determinao da taxa anual de formao da penso.

Isto significa que, por exemplo, no mbito do regime da antecipao do acesso reforma, passa a ser possvel somar os perodos contributivos cumpridos sucessivamente (nunca simultaneamente) no regime geral da segurana social e no regime de proteo social convergente (CGA) a fim de completar os 48 anos necessrios para ter acesso antecipao da penso sem penalizao a partir dos 60 anos de idade.

Este mesmo regime aplica-se com as devidas adaptaes aos perodos de contribuio cumpridos no mbito da CGA.

 

4. Entrada em vigor e produo de efeitos

O regime previsto neste diploma entrou em vigor no passado dia 7 de Outubro, mas produz efeitos a 1 de Outubro o que significa que as penses requeridas a partir desta ltima data estaro sujeitas s novas regras.

Contudo o novo regime da convolao das penses de invalidez em penses de velhice s produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2018.

 
A Direco
Actualizado em Terça, 14 Novembro 2017 16:15
 

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