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Reformas - Antecipadas PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 16 Agosto 2017 13:41

Esclarecimento

 

REFORMA E APOSENTAÇÃO ANTECIPADAS SEM PENALIZAÇÕES SÓ POSSÍVEL COM 48 ANOS DE CONTRIBUIÇÕES OU TER COMEÇADO A DESCONTAR COM 14 ANOS OU MENOS DE IDADE : um alerta aos trabalhadores:

Este governo, se não alterar o regime de reforma e aposentação antecipada, vai penalizar fortemente os trabalhadores já que, com a justificação do aumento de esperança de vida, o trabalhador é duplamente penalizado segundo as palavras do próprio ministro (pela aplicação do fator de sustentabilidade e pelo corte de 6% na pensão por cada ano que falte ao trabalhador para ter 66 anos e 3 meses);

SÓ SE PODE REFORMAR OU APOSENTAR SEM PENALIZAÇÕES COM 60 OU MAIS ANOS DE IDADE E 48 ANOS DE DESCONTOS, OU ENTÃO COM 46 ANOS DE CONTRIBUIÇÕES E TER COMEÇADO A DESCONTAR COM 14 OU MENOS ANOS DE IDADE.

O governo apresentou, na concertação social (CES) para debate, um projeto de decreto-lei que só permite a reforma ou a aposentação antecipadas sem penalizações (sem fator de sustentabilidade e sem corte de 6% na pensão por cada ano que tenha a menos em relação à idade normal de acesso à reforma ou aposentação que, em 2017, são 66 anos e 3 meses), aos trabalhadores com 60 ou mais anos de idade e 48 de descontos, ou então com 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 46 anos de descontos e que que tenham começado a contribuir para a Segurança Social ou CGA com 14 anos de idade ou idade inferior (artº 3º e artº 4º do projeto de decreto lei do governo).


No mesmo projeto de decreto-lei o governo diz que só numa "segunda fase será alterado o regime de reformas antecipadas dos beneficiários com 60 anos e carreiras contributivas iguais ou superiores a 40 anos", no entanto não diz quando isso terá lugar.

Assim, todos os outros trabalhadores que com 60 ou mais anos de idade não tenham 48 anos de descontos, ou que não tenham 46 anos de descontos e começado a descontar com 14 ou menos de idade, se pedirem a reforma (Segurança Social) ou a aposentação (CGA) antecipadas continuar-se-á a aplicar a legislação de reforma e aposentação antecipadas, que continuarão a sofrer dois cortes na sua pensão, a saber:

- 1 - Um primeiro corte, resultante da aplicação do fator de sustentabilidade que, em 2017, corresponde a um corte na pensão de 13,88%, que aumentará em 2018;

- 2 - Um segundo corte na sua pensão que é de 6% por cada ano de idade que falte, em 2017, para ter 66 anos e 3 meses (esta idade de acesso à reforma aumentará, no futuro, um mês em cada ano, ou seja, que o corte na pensão aumentará). 

Estes dois cortes nas pensões poderão determinar para os trabalhadores abrangidos pela Segurança Social uma redução na sua pensão que pode atingir 46% e para o trabalhadores da Função Pública, abrangidos pela CGA, um corte na pensão que pode atingir 72%. São ambos cortes enormes e inaceitáveis que urge reduzir rapidamente. 

Igualmente os trabalhadores que tenham sido despedidos, e que recebam subsidio de desemprego durante pelo menos um ano, após este terminar e se possuírem as condições para pedir a reforma antecipada, ao abrigo dos artº 57º e 58º do Decreto-Lei 220/2006 (regime de reforma antecipada após desemprego de longa duração) também a estes continuar-se-á aplicar o fator de sustentabilidade. Reforma e aposentação antecipada só com 48 anos de descontos ou ter começado a descontar aos 14 anos

O PROJETO DE DECRETO-LEI APRESENTADO PELO GOVERNO TEM DOIS PONTOS POSITIVOS QUE INTERESSA CONHECER E VALORIZAR,

chamando a atenção dos trabalhadores para eles.

O primeiro ponto positivo refere-se à contagem dos anos de contribuições realizadas na CGA, quando o trabalhador deixa a Função Pública e começa a trabalhar no setor privado, passando para o âmbito da Segurança Social. Atualmente, quando o trabalhador pede a reforma antecipada na Segurança Social, esta para o cálculo da bonificação não conta os anos de descontos feitos para a CGA. O projeto de decreto-lei (artº 2º e 3º) obriga a Segurança Social a considerar esses anos. A mesma disposição existe para a CGA mas como não há bonificações na CGA, esta disposição não beneficia os trabalhadores da Função Pública.

O segundo ponto positivo resulta de uma disposição constante do projeto de decreto-lei do governo em relação às pensões de invalidez. Atualmente uma trabalhador que se tenha reformado por invalidez quando atinge a idade normal de acesso à reforma (em 2017, 66 anos e 3 meses), a pensão de invalidez é substituída pela pensão de velhice, e nesta altura é aplicado o fator de sustentabilidade que representa, em 2017, um corte de 13,88% na pensão do trabalhador. O projeto de decreto-lei no seu artº 3º altera o artº 35º do Decreto-lei 187/2007, elimina o fator de sustentabilidade que é aplicado aos trabalhadores que se reformaram por invalidez no momento em que atingem a idade de acesso normal de reforma, o que significa a eliminação do corte de 13,88% na pensão o que é muito positivo.

NOTA IMPORTANTE - O Sindicato dispõe de um link do simulador para cálculo de reforma e da pensão de aposentação antecipada para 2017, com base na legislação que continua em vigor e utilizando os coeficientes de atualização dos salários para cálculo da pensão constantes da portaria 210/2017, publicada pelo Ministério do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social.

 

Cumprimentos,

 

A Direcção

Actualizado em Segunda, 11 Setembro 2017 15:25
 

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