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Horário concentrado PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 04 Dezembro 2017 09:44

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Tem chegado ao conhecimento do Sindicato, a utilização de novas cláusulas introduzidas nos recentes Contratos de Trabalho, em especial o Horário Concentrado, dados a assinar aos Colegas.

Mais precisamente o Horário Concentrado, admite que o Período Normal de Trabalho diário seja aumentado até quatro (4) horas diárias, com recurso a uma das seguintes vias:


- Por acordo entre entidade patronal  e o trabalhador ou Instrumento de Contratação Coletiva, (o que não se aplica aos nossos associados), para assim concentrar o Período Normal de Trabalho semanal no máximo de quatro (4) dias de trabalho.

- Ou só exclusivamente por Instrumento de Contratação Coletiva (como já referimos não se aplica aos nossos associados), para estabelecer um horário de trabalho que contenha, no máximo, (3) dias de trabalho consecutivos, seguidos no mínimo de (2) dois dias de descanso, devendo a duração do Período Normal de Trabalho semanal ser respeitada.

Todavia existe um período de referencia de (45) quarenta e cinco dias, e após atingidos, é feito uma espécie de balanço das horas e se, em média, se verificar que o trabalhador fez horas a mais do que o seu Período Normal de Trabalho, então terá que  ser compensado.

Ainda que o Artigo 209.º do CT não o determine expressamente, o acordo entre as partes para aplicação do regime de horário concentrado deve ser celebrado por escrito, porquanto a determinação (e qualquer eventual alteração) do período normal de trabalho deve ser comunicada, por escrito, ao trabalhador, de acordo com o disposto no artigo 106.º do CT.

Sublinhe-se que, a partir do momento em que o horário concentrado é estabelecido, o empregador apenas o poderá alterar se tiver a anuência do trabalhador. Isto porque, ao invés do que sucede com a grande maioria das relações laborais, em que o empregador pode alterar o horário de trabalho (cfr. art. 217.º CT), o horário concentrado é individualmente acordado e, por isso, o empregador não o pode modificar unilateralmente.

De salientar que não é aplicável em simultâneo o Horário Concentrado com o Regime de Adaptabilidade.

 Face ao exposto, alertamos os Colegas para qualquer alteração, aditamento ou adenda  aos Contratos de Trabalho atuais ou celebração de novos Contratos de Trabalho que seja apresentada, que não assinem sem primeiro consultar o Sindicato. 


Actualizado em Segunda, 04 Dezembro 2017 09:47
 

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