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Nova Lei da Protecção de Dados PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 25 Junho 2018 16:23

Proteo_Dados

Caros Colegas,

Face à nova Lei da Protecção de Dados, o SIFAP teve conhecimento que a ANF tem enviado as farmácias, declarações com o intuito de os Colegas assinarem.

No entanto, há que levar em linha de conta o alcance de alguns pontos especialmente o ponto nº 10, da referida declaração.

No entendimento do nosso Departamento Juridico, o citado ponto nº 10, extravasa completamente o âmbito do regulamento, pelo que è excessivamente abranguente e genérico podendo, no futuro, levar a ser entendido que o Colega, que assine a declaração conhece as normas e regras que na verdade nunca lhe foram transmitidas, pelo que se recomenda que os Colegas, não o assinem.

Em suma, é uma forma escamoteada de a entidade patronal aumentar o poder disciplinar.

(...),

10. O trabalhador declara conhecer e aceitar, e compromete-se a cumprir, todas as normas de funcionamento e policitas internas em vigor, aprovadas pela Farmácia..., declarando expressamente ter conhecimento de que a sua não observância tem relevância disciplinar, podendo levar ao exercício do poder disciplinar por parte da Farmácia...              

                                                                                                                                                                                                                                                                                  (...).

Em razão do exposto alertamos para que todos os Colegas, que venham a ser confrontados para assinar a referida declaração e sobre a qual lhes suscitem dúvidas contatem de imediato o Sindicato.

Actualizado em Segunda, 25 Junho 2018 16:54
 

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