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Segunda, 25 Junho 2018 16:23

Proteo_Dados

Caros Colegas,

Face nova Lei da Proteco de Dados, o SIFAP teve conhecimento que a ANF tem enviado as farmcias, declaraes com o intuito de os Colegas assinarem.

No entanto, h que levar em linha de conta o alcance de alguns pontos especialmente o ponto n 10, da referida declarao.

No entendimento do nosso Departamento Juridico, o citado ponto n 10, extravasa completamente o mbito do regulamento, pelo que excessivamente abranguente e genrico podendo, no futuro, levar a ser entendido que o Colega, que assine a declarao conhece as normas e regras que na verdade nunca lhe foram transmitidas, pelo que se recomenda que os Colegas, no o assinem.

Em suma, uma forma escamoteada de a entidade patronal aumentar o poder disciplinar.

(...),

10. O trabalhador declara conhecer e aceitar, e compromete-se a cumprir, todas as normas de funcionamento e policitas internas em vigor, aprovadas pela Farmcia..., declarando expressamente ter conhecimento de que a sua no observncia tem relevncia disciplinar, podendo levar ao exerccio do poder disciplinar por parte da Farmcia...              

                                                                                                                                                                                                                                                                                  (...).

Em razo do exposto alertamos para que todos os Colegas, que venham a ser confrontados para assinar a referida declarao e sobre a qual lhes suscitem dvidas contatem de imediato o Sindicato.

Actualizado em Segunda, 25 Junho 2018 16:54
 

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