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Organização do Tempo de Trabalho PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 30 Outubro 2018 16:50

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Caros Colegas,

Ao Sindicato, tem sido reportado inúmeras irregularidades, sobre a Organização do Tempo de Trabalho, cuja responsabilidade é imputada às entidades patronais, nomeadamente a utilização abusiva do banco de horas/adaptabilidade, alterações ao horário de trabalho, bem como o desrespeito pelo intervalo de descanso diário, quando os Colegas, estão de serviço.

 

Neste contexto o Sindicato, vem prestar alguns esclarecimentos sobe a Lei em vigor, que no entanto não dispensa a consulta do nosso Gabinete Jurídico.

Horário de Trabalho

   Definição

Compete ao empregador definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço. A determinação e organização dos horários de trabalho deverá, no entanto, obedecer aos condicionalismos legais, devendo as comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais ser sempre consultados previamente.

Por outro lado, o empregador deverá ter em consideração prioritariamente as exigências de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores, facilitar-lhes a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e a frequência de cursos escolares ou de formação técnica ou profissional, sob pena de condenação pelo cometimento de ilícito contra-ordenacional grave.

  Alteração


 Muito Importante


Não podem ser unilateralmente alterados os horários individualmente, quando indicados nos Contratos Individuais de Trabalho.


O empregador que pretenda alterar os horários de trabalho deverá fazê-lo mediante o cumprimento das seguintes regras:

1 -   Consulta prévia aos trabalhadores afetados, e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais;

2 -   Afixação das alterações aos horários de trabalho na empresa com antecedência de 7 dias relativamente à data sua entrada em vigor, ainda que vigore um regime de adaptabilidade.


Intervalo de Descanso


O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a 1 hora, nem superior a 2, de modo a que os trabalhadores não prestem mais de 5 horas de trabalho consecutivo.


 Redução ou Dispensa de Intervalo de Descanso


Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT) pode ser estabelecida a prestação de trabalho até 6 horas consecutivas e o intervalo diário de descanso ser reduzido, excluído ou ter uma duração superior 2 horas, bem como ser determinada a existência de outros intervalos de descanso do período de trabalho diário, o que não é aplicável, aos nossos associados, porquanto o SIFAP está a negociar um novo Contrato Coletivo de Trabalho com a ANF.

Nos restantes casos, compete à ACT, mediante requerimento do empregador, instruído com declaração escrita de concordância do trabalhador abrangido e informação à comissão  ao sindicato SIFAP representativo do trabalhador em causa, autorizar a redução ou exclusão dos intervalos de descanso, quando tal se mostre favorável aos interesses dos trabalhadores ou se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas actividades.

Não é permitida a referida redução, dispensa, ou aumento de intervalos de descanso, quer através de IRCT, quer mediante autorização da ACT, se estas alterações implicarem a prestação de mais de seis horas consecutivas de trabalho,


Intervalo de Descanso Diário  
 

Muito Importante


É garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

Ora, respeitando o preceituado o Colega, que faça um Serviço Permanente, que compreenda uma jornada normal de trabalho efetivo (8 horas), tem direito a um período de descanso de 11 horas antes de entrar ao serviço, e um período de descanso de 11 horas depois de sair do serviço, de acordo com o nosso Gabinete Jurídico, e pareceres favoráveis por parte da ACT denunciadas pelo Sindicato.

Contudo a entidade patronal, pode alegar as exceções existentes no Código de Trabalho, também aqui não se pode enquadrar a nossa profissão, pese embora as Farmácias, exerçam um serviço de emergência, sobretudo de escala, sabendo antecipadamente o dia que presta esse mesmo serviço, tendo a entidade patronal a responsabilidade de assegurar o periodo de descanso dos seus colaboradores.

Esta regra não é, contudo, aplicável nos seguintes casos:

- A trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção ou com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho, nem quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo de força maior, ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade devidos a acidente ou a risco de acidente iminente;
- Quando os períodos normais de trabalho sejam fraccionados ao longo do dia com fundamento nas características da actividade, nomeadamente no caso dos serviços de limpeza;
- A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente as actividades a seguir indicadas, desde que através IRCT sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios: 
-  Actividade de segurança e vigilância de pessoas ou bens com carácter de Permanência, designadamente de guarda, porteiro ou trabalhador de empresa de segurança ou vigilância; 
- Actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente: 
- Recepção, tratamento ou cuidados providenciados por hospital ou estabelecimento semelhante, incluindo a actividade de médico em formação, ou por instituição residencial ou prisão;
- Porto ou aeroporto;
- Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios, telecomunicações, serviço de ambulâncias, sapadores bombeiros ou protecção civil;
- Produção, transporte ou distribuição de gás, água, electricidade, recolha de lixo ou instalações de incineração; 
- Indústria cujo processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;
- Investigação e desenvolvimento;
- Agricultura;
- Transporte de passageiros em serviço regular de transporte urbano;

Mapas de Horário de Trabalho

Em todos os locais de trabalho deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pelo empregador de harmonia com as disposições legais.


Banco de Horas/Adaptabilidade  

 

O Banco depende do acordo do trabalhador. O acordo é celebrado por escrito, mediante proposta da entidade patronal, presumindo-se a aceitação se o trabalhador não se opuser por escrito à referida proposta no prazo de 14 dias.

 

Nesta modalidade o período normal de trabalho pode ser aumentado até 2 horas/dia, e 50 horas/semana, perfazendo o máximo de 150 horas por ano.

 


 Banco de Horas Grupal

 

O Banco de Horas Grupal, é obrigatório quando 75% dos trabalhadores estão de acordo, logo os outros 25% ficam obrigatoriamente vinculados a este regime.

 

Muito Importante

 

 Dispensa

 

O trabalhador tem direito a ser dispensado de prestar a atividade de banco de horas, nos casos de trabalhadora grávida, puérpera ou lactente e trabalhador estudante.


Caros Colegas, na verdade o banco de horas/adaptabilidade permite à entidade patronal, não recorrer ao trabalho suplementar, prejudicando gravemente a remuneração auferida ao fim do mês.

Mas: mais grave, permite à entidade patronal dispor do trabalhador a seu belo prazer, privando-o do  direito de descanso, da sua vida pessoal e familiar, tendo profundamente um impacto negativo na desregulação dos ritmos biológicos, com prejuízo na saúde e integridade física dos trabalhadores.  

Neste sentido, qualquer proposta, aditamento ao Contrato Individual de Trabalho, ou outra forma de pressão para implementação do banco de horas/adaptabilidade, devem contactar de imediato o Sindicato.

Melhores Cumprimentos,

A Direção 

Actualizado em Quarta, 31 Outubro 2018 17:30
 

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