Menu principal

!02-06-1912 - 02-06-2012!

sifap_100_anos

Registo reservado aos Associados

Please wait while JT SlideShow is loading images...
Photo Title 1Photo Title 2Photo Title 3Photo Title 4Photo Title 5

Visitantes

215430
HojeHoje1608
OntemOntem1114
Esta semanaEsta semana7987
Este msEste ms30642
TudoTudo2154303
Online
-
Erro
  • XML Parsing Error at 1:305. Error 9: Invalid character
PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 30 Outubro 2018 16:50

sifap_-_jpeg

Caros Colegas,

Ao Sindicato, tem sido reportado inmeras irregularidades, sobre a Organizao do Tempo de Trabalho, cuja responsabilidade imputada s entidades patronais, nomeadamente a utilizao abusiva do banco de horas/adaptabilidade, alteraes ao horrio de trabalho, bem como o desrespeito pelo intervalo de descanso dirio, quando os Colegas, esto de servio.

 

Neste contexto o Sindicato, vem prestar alguns esclarecimentos sobe a Lei em vigor, que no entanto no dispensa a consulta do nosso Gabinete Jurdico.

Horrio de Trabalho

   Definio

Compete ao empregador definir os horrios de trabalho dos trabalhadores ao seu servio. A determinao e organizao dos horrios de trabalho dever, no entanto, obedecer aos condicionalismos legais, devendo as comisses de trabalhadores ou, na sua falta, as comisses intersindicais, as comisses sindicais ou os delegados sindicais ser sempre consultados previamente.

Por outro lado, o empregador dever ter em considerao prioritariamente as exigncias de proteco da segurana e sade dos trabalhadores, facilitar-lhes a conciliao da actividade profissional com a vida familiar e a frequncia de cursos escolares ou de formao tcnica ou profissional, sob pena de condenao pelo cometimento de ilcito contra-ordenacional grave.

  Alterao


 Muito Importante


No podem ser unilateralmente alterados os horrios individualmente, quando indicados nos Contratos Individuais de Trabalho.


O empregador que pretenda alterar os horrios de trabalho dever faz-lo mediante o cumprimento das seguintes regras:

1 -   Consulta prvia aos trabalhadores afetados, e comisso de trabalhadores ou, na sua falta, comisso sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais;

2 -   Afixao das alteraes aos horrios de trabalho na empresa com antecedncia de 7 dias relativamente data sua entrada em vigor, ainda que vigore um regime de adaptabilidade.


Intervalo de Descanso


O perodo de trabalho dirio deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de durao no inferior a 1 hora, nem superior a 2, de modo a que os trabalhadores no prestem mais de 5 horas de trabalho consecutivo.


 Reduo ou Dispensa de Intervalo de Descanso


Por instrumento de regulamentao colectiva de trabalho (IRCT) pode ser estabelecida a prestao de trabalho at 6 horas consecutivas e o intervalo dirio de descanso ser reduzido, excludo ou ter uma durao superior 2 horas, bem como ser determinada a existncia de outros intervalos de descanso do perodo de trabalho dirio, o que no aplicvel, aos nossos associados, porquanto o SIFAP est a negociar um novo Contrato Coletivo de Trabalho com a ANF.

Nos restantes casos, compete ACT, mediante requerimento do empregador, instrudo com declarao escrita de concordncia do trabalhador abrangido e informao comisso  ao sindicato SIFAP representativo do trabalhador em causa, autorizar a reduo ou excluso dos intervalos de descanso, quando tal se mostre favorvel aos interesses dos trabalhadores ou se justifique pelas condies particulares de trabalho de certas actividades.

No permitida a referida reduo, dispensa, ou aumento de intervalos de descanso, quer atravs de IRCT, quer mediante autorizao da ACT, se estas alteraes implicarem a prestao de mais de seis horas consecutivas de trabalho,


Intervalo de Descanso Dirio  
 

Muito Importante


garantido ao trabalhador um perodo mnimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois perodos dirios de trabalho consecutivos.

Ora, respeitando o preceituado o Colega, que faa um Servio Permanente, que compreenda uma jornada normal de trabalho efetivo (8 horas), tem direito a um perodo de descanso de 11 horas antes de entrar ao servio, e um perodo de descanso de 11 horas depois de sair do servio, de acordo com o nosso Gabinete Jurdico, e pareceres favorveis por parte da ACT denunciadas pelo Sindicato.

Contudo a entidade patronal, pode alegar as excees existentes no Cdigo de Trabalho, tambm aqui no se pode enquadrar a nossa profisso, pese embora as Farmcias, exeram um servio de emergncia, sobretudo de escala, sabendo antecipadamente o dia que presta esse mesmo servio, tendo a entidade patronal a responsabilidade de assegurar o periodo de descanso dos seus colaboradores.

Esta regra no , contudo, aplicvel nos seguintes casos:

- A trabalhadores que ocupem cargos de administrao e de direco ou com poder de deciso autnomo que estejam isentos de horrio de trabalho, nem quando seja necessria a prestao de trabalho suplementar por motivo de fora maior, ou por ser indispensvel para prevenir ou reparar prejuzos graves para a empresa ou para a sua viabilidade devidos a acidente ou a risco de acidente iminente;
- Quando os perodos normais de trabalho sejam fraccionados ao longo do dia com fundamento nas caractersticas da actividade, nomeadamente no caso dos servios de limpeza;
- A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do servio ou da produo, nomeadamente as actividades a seguir indicadas, desde que atravs IRCT sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatrios: 
-  Actividade de segurana e vigilncia de pessoas ou bens com carcter de Permanncia, designadamente de guarda, porteiro ou trabalhador de empresa de segurana ou vigilncia; 
- Actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do servio ou da produo, nomeadamente: 
- Recepo, tratamento ou cuidados providenciados por hospital ou estabelecimento semelhante, incluindo a actividade de mdico em formao, ou por instituio residencial ou priso;
- Porto ou aeroporto;
- Imprensa, rdio, televiso, produo cinematogrfica, correios, telecomunicaes, servio de ambulncias, sapadores bombeiros ou proteco civil;
- Produo, transporte ou distribuio de gs, gua, electricidade, recolha de lixo ou instalaes de incinerao; 
- Indstria cujo processo de trabalho no possa ser interrompido por motivos tcnicos;
- Investigao e desenvolvimento;
- Agricultura;
- Transporte de passageiros em servio regular de transporte urbano;

Mapas de Horrio de Trabalho

Em todos os locais de trabalho deve ser afixado, em lugar bem visvel, um mapa de horrio de trabalho, elaborado pelo empregador de harmonia com as disposies legais.


Banco de Horas/Adaptabilidade  

 

O Banco depende do acordo do trabalhador. O acordo celebrado por escrito, mediante proposta da entidade patronal, presumindo-se a aceitao se o trabalhador no se opuser por escrito referida proposta no prazo de 14 dias.

 

Nesta modalidade o perodo normal de trabalho pode ser aumentado at 2 horas/dia, e 50 horas/semana, perfazendo o mximo de 150 horas por ano.

 


 Banco de Horas Grupal

 

O Banco de Horas Grupal, obrigatrio quando 75% dos trabalhadores esto de acordo, logo os outros 25% ficam obrigatoriamente vinculados a este regime.

 

Muito Importante

 

 Dispensa

 

O trabalhador tem direito a ser dispensado de prestar a atividade de banco de horas, nos casos de trabalhadora grvida, purpera ou lactente e trabalhador estudante.


Caros Colegas, na verdade o banco de horas/adaptabilidade permite entidade patronal, no recorrer ao trabalho suplementar, prejudicando gravemente a remunerao auferida ao fim do ms.

Mas: mais grave, permite entidade patronal dispor do trabalhador a seu belo prazer, privando-o do  direito de descanso, da sua vida pessoal e familiar, tendo profundamente um impacto negativo na desregulao dos ritmos biolgicos, com prejuzo na sade e integridade fsica dos trabalhadores.  

Neste sentido, qualquer proposta, aditamento ao Contrato Individual de Trabalho, ou outra forma de presso para implementao do banco de horas/adaptabilidade, devem contactar de imediato o Sindicato.

Melhores Cumprimentos,

A Direo 

Actualizado em Quarta, 31 Outubro 2018 17:30
 

Destaque

Previous Seguinte
  • 1
  • 2
Horrio dos Servios Horrio dos Servios Horrio de Funcionamentos dos Servios Administrativos Segunda a Sexta - Feira 09:00 s 18:00 Aberto hora de almoo Ler mais
Cursos para Tcnicos de Farmcia Cursos para Tcnicos de Farmcia Lista das Escolas para Técnicos de Farmácia Reconhecidos pelos Ministérios da Saúde e Trabalho Ler mais
Copyright © 2019 Sifap-Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por

EISnt Lda.

RocketTheme Joomla Templates