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Formação Profissional PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 31 Outubro 2018 17:27

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Caros Colegas,

 

Tem chegado ao Sindicato, inúmeras dúvidas sobre a Formação Profissional, que na grande maioria dos casos resulta em desfavor dos Colegas.

 

Neste sentido o Sindicato pretende contribuir para o esclarecimento, ainda que sucinto com base, no Regime Jurídico da Formação Profissional,  previsto no artigo 130º. do Código de Trabalho, regulamentado pela Lei, n.º 105/2009, de 14 setembro que impõe o dever ao empregador o acesso à Formação Profissional,  dos seus colaboradores.

 

1 – A entidade patronal é obrigada a disponibilizar aos seus colaboradores no mínimo 35 horas anuais.

 

2 – A Formação Profissional tem que ser ministrada por uma entidade formadora certificada ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente, depois de concluída, será emitido um certificado com aproveitamento para registo individual de qualificações e competências, no Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.  

 

3 – Sempre que a entidade patronal, não disponibilize as 35 horas, anuais previstas na Lei, no prazo máximo de 2 anos, as horas em causa, são transformadas em créditos de horas, em igual número para formação, conferindo direito a remuneração e conta como serviço efetivo, que pode ser utilizado pelo trabalhador, para ações de formação por sua iniciativa, mediante comunicação ao empregador com antecedência mínima de 10 dias.  

 

4 - As despesas e deslocações para a frequência das ações de formação profissional são da responsabilidade da entidade patronal, porque é quem tem obrigação de proporcionar a formação.

 

5 – As horas de formação profissional, têm sempre que coincidir no horário de trabalho, sempre que as mesmas ocorram fora do referido horário de trabalho, as duas primeiras horas deverão ser remuneradas em singelo (hora normal de trabalho), pois este tempo não se insere na noção de trabalho suplementar, já as horas seguintes, são consideradas trabalho suplementar e devem ser remuneradas como tal.

6 - O trabalhador tem obrigação de frequentar a formação profissional, dentro do horário normal de trabalho, quando solicitado pela entidade patronal. A sua recusa é motivo para a entidade patronal, instaurar um processo disciplinar, com o fundamento em desobediência.  

7 - O trabalhador pode recusar frequentar a formação profissional proporcionada pela entidade patronal, se a mesma decorrer fora do seu horário normal de trabalho.

 

8 – Constitui, contraordenação grave da entidade patronal a violação dos deveres dos itens anunciados.

 

Qualquer dúvida suscitada não hesite em contactar o Sindicato.

 

A Direção 

 

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