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Quarta, 31 Outubro 2018 17:27

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Caros Colegas,

 

Tem chegado ao Sindicato, inmeras dvidas sobre a Formao Profissional, que na grande maioria dos casos resulta em desfavor dos Colegas.

 

Neste sentido o Sindicato pretende contribuir para o esclarecimento, ainda que sucinto com base, no Regime Jurdico da Formao Profissional,  previsto no artigo 130. do Cdigo de Trabalho, regulamentado pela Lei, n. 105/2009, de 14 setembro que impe o dever ao empregador o acesso Formao Profissional,  dos seus colaboradores.

 

1 A entidade patronal obrigada a disponibilizar aos seus colaboradores no mnimo 35 horas anuais.

 

2 A Formao Profissional tem que ser ministrada por uma entidade formadora certificada ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministrio competente, depois de concluda, ser emitido um certificado com aproveitamento para registo individual de qualificaes e competncias, no Regime Jurdico do Sistema Nacional de Qualificaes.  

 

3 Sempre que a entidade patronal, no disponibilize as 35 horas, anuais previstas na Lei, no prazo mximo de 2 anos, as horas em causa, so transformadas em crditos de horas, em igual nmero para formao, conferindo direito a remunerao e conta como servio efetivo, que pode ser utilizado pelo trabalhador, para aes de formao por sua iniciativa, mediante comunicao ao empregador com antecedncia mnima de 10 dias.  

 

4 - As despesas e deslocaes para a frequncia das aes de formao profissional so da responsabilidade da entidade patronal, porque quem tem obrigao de proporcionar a formao.

 

5 As horas de formao profissional, tm sempre que coincidir no horrio de trabalho, sempre que as mesmas ocorram fora do referido horrio de trabalho, as duas primeiras horas devero ser remuneradas em singelo (hora normal de trabalho), pois este tempo no se insere na noo de trabalho suplementar, j as horas seguintes, so consideradas trabalho suplementar e devem ser remuneradas como tal.

6 - O trabalhador tem obrigao de frequentar a formao profissional, dentro do horrio normal de trabalho, quando solicitado pela entidade patronal. A sua recusa motivo para a entidade patronal, instaurar um processo disciplinar, com o fundamento em desobedincia.  

7 - O trabalhador pode recusar frequentar a formao profissional proporcionada pela entidade patronal, se a mesma decorrer fora do seu horrio normal de trabalho.

 

8 Constitui, contraordenao grave da entidade patronal a violao dos deveres dos itens anunciados.

 

Qualquer dvida suscitada no hesite em contactar o Sindicato.

 

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