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Legislação Trabalho Extraordinário em Farmácia PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 11 Dezembro 2018 17:15

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Caros Colegas,
Ao Sindicato, tem chegado inúmeras situações gritantes de injustiça e discriminação, reportadas pelos nossos Colegas, relativamente aos serviços de turnos Permanente/Disponibilidade, bem como aos períodos de descanso compensatório.
As Associações Patronais e os patrões em geral, utilizam a seu belo interesse, o trabalho prestado pelos Colegas, quando estão de serviço permanente e serviço disponibilidade, sem que a entidade patronal,  pague justamente o trabalho suplementar, bem como atribuir o descanso compensatório, antes pelo contrário, estes Colegas, permanecem a trabalhar ininterruptamente, na maioria dos casos, prolongando-se se pelo dia inteiro, depois de uma noite árdua de trabalho.

Estas contingências  decorrem por falta de regulamentação legal, sobre o trabalho suplementar e os respetivos períodos de descanso, se bem que esta matéria já conste no Código de Trabalho, artigo. 230.º, não obstante os grandes interesses das Associações Patronais, pretenderem perpetuar estas injustiças, quer  do ponto de vista humano, quer do ponto de vista pecuniário. 
Neste contexto o SIFAP solicitou ao Departamento Jurídico, um parecer atinente à matéria em apreço, do qual damos agora a conhecer e por outro lado, solicitamos  de imediato audiências, nomeadamente aos Grupos, Parlamentares, ACT, INFARMED, Ministério do Trabalho, Secretário de Estado da Saúde, ANF, AFP,  com o intuito de a normalizar definitivamente. 

Transcrevemos Oficio endereçado aos Grupos Parlamentares.


Pedido de Audiência - Legislação específica para trabalho suplementar prestado nas farmácias.

Exm.ºs Senhores:


Vem este Sindicato colocar aos senhores deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma situação de gritante injustiça e discriminação dos trabalhadores das farmácias relativamente aos demais trabalhadores portugueses, decorrente da total ausência de regulamentação legal do trabalho suplementar que prestam nas farmácias.


Na verdade, a esmagadora maioria do trabalho suplementar, tal como a lei o define - todo o que for prestado fora do horário de trabalho (n.º 1, do art.º 226.º, do Cód. do Trabalho) - ocorre em situações em que as farmácias asseguram os chamados turnos de serviço permanente e de regime de reforço, que consistem, respetivamente, em a farmácia manter-se em funcionamento, ininterruptamente, desde a hora de abertura até à hora de encerramento do dia seguinte ou manter-se em funcionamento até às 22 horas, reforçando o serviço de outra farmácia próxima que assegure o serviço de turno permanente.


As horas de trabalho suplementar prestadas pelos trabalhadores de farmácia nestas circunstâncias são, do ponto de vista mental e físico, extremamente penosas para eles, uma vez que podem chegar a trabalhar 30 horas consecutivas, muitas vezes em períodos coincidentes com dias feriados e dias de descanso complementar e obrigatório, para além do que afetam de forma muito gravosa a sua vida pessoal e familiar.


Embora se entenda, considerada a especial importância do serviço prestado pelas farmácias e a necessidade de assegurar a continuidade e permanência dos cuidados que prestam aos cidadãos, que os serviços prestados pelas farmácias careçam de um regime especial no que respeita aos limites impostos para a duração do trabalho suplementar e correspondente descanso compensatório, relativamente a trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias, o que não é entendível, nem justificável, é que a Lei seja totalmente omissa na regulação deste tipo de trabalho suplementar, criando a atrás referida gritante injustiça e discriminação dos trabalhadores das farmácias relativamente aos demais trabalhadores portugueses, situação que, por sua vez dá cobertura a todo o tipo de “abusos”, que sem serem ilegais (pelo menos agora) não deixam de ser claramente imorais e atentatórios do respeito devido pela integridade física e mental destes trabalhadores.


Na verdade:


Nos termos do n.º 4, do art.º 230.º, do Código do Trabalho “Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica.”

Ora, esta norma significa, em termos práticos, que os limites de duração do trabalho suplementar, previstos no art.º 228.º do Cód. do Trabalho não se aplicam nas situações em que os trabalhadores das farmácias se encontrem a assegurar os chamados turnos de serviço, limites esses, no entanto, que se aplicam com caráter geral e imperativo à generalidade dos trabalhadores e que são:

  1. No caso de microempresa ou pequena empresa, cento e setenta e cinco horas por ano;
  2. No caso de média ou grande empresa, cento e cinquenta horas por ano;
  3. No caso de trabalhador a tempo parcial, oitenta horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respetivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior;
  4. Em dia normal de trabalho, duas horas;
  5. Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, um número de horas igual ao período normal de trabalho diário;
  6. Em meio dia de descanso complementar, um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário.
 
Da mesma forma e nas mesmas situações não é assegurado aos trabalhadores das farmácias o mesmo regime de descanso compensatório que é garantido, também com caráter geral e imperativo, à generalidade dos trabalhadores portugueses, nomeadamente:
  1. A garantia de que o trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tenha direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes:
  2. E a garantia de que o trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes;

O grande problema é que não são aplicadas aquelas regras, nem nenhumas outras, uma vez que a tal legislação específica prevista no n.º 4, do art.º 230.º, do Código do Trabalho, não existe nem nunca existiu, embora normas idênticas a esta tenham existido desde sempre, tendo, no entanto, o legislador omitido, também sempre, a sua criação e aprovação.

Esta situação tornou-se, entretanto, ainda mais grave quando operou, há cerca de 3 anos a caducidade do Contrato Coletivo de Trabalho entre a ANF - Associação Nacional de Farmácias e o SIFAP – Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos que, continha normas reguladoras do trabalho suplementar que protegiam minimamente os trabalhadores das farmácias e que agora não existem.

Sendo que, apesar das tentativas do SIFAP em negociar e acordar um novo CCT, as resistências por parte da ANF são muitas e não auguram que se consiga acordar um novo CCT e muito menos que acautele a situação atrás descrita.

Este quadro deixa, obviamente, a porta aberta às tais situações de abuso que, com maior ou menor dimensão existem de facto, e que, em abstrato, podem generalizar-se, se nada se fizer.

Impõe-se, assim, dar cumprimento ao que dispõe o n.º 4, do art.º 230.º, do Código do Trabalho, criando a legislação específica que regule os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público.
 
É nesse sentido que apelamos aos senhores deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista, para que promovam as iniciativas e diligências necessárias à efetiva criação e aprovação daquela legislação especial, de forma a que seja assegurado aos trabalhadores das farmácias um tratamento minimamente justo e proporcional, àquele que é dado aos demais trabalhadores portugueses.

Nesse sentido, reforçamos o nosso pedido de audiência citado em epígrafe, para apresentação presencial da nossa posição.
Sem outro assunto e ficando a aguardar a resposta de V. Excias., subscrevemo-nos com os mais respeitosos cumprimentos,

                                                                                              A Direção do SIFAP

Actualizado em Terça, 11 Dezembro 2018 17:27
 

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