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Terça, 11 Dezembro 2018 17:15

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Caros Colegas,
Ao Sindicato, tem chegado inmeras situaes gritantes de injustia e discriminao, reportadas pelos nossos Colegas, relativamente aos servios de turnos Permanente/Disponibilidade, bem como aos perodos de descanso compensatrio.
As Associaes Patronais e os patres em geral, utilizam a seu belo interesse, o trabalho prestado pelos Colegas, quando esto de servio permanente e servio disponibilidade, sem que a entidade patronal,  pague justamente o trabalho suplementar, bem como atribuir o descanso compensatrio, antes pelo contrrio, estes Colegas, permanecem a trabalhar ininterruptamente, na maioria dos casos, prolongando-se se pelo dia inteiro, depois de uma noite rdua de trabalho.

Estas contingncias  decorrem por falta de regulamentao legal, sobre o trabalho suplementar e os respetivos perodos de descanso, se bem que esta matria j conste no Cdigo de Trabalho, artigo. 230., no obstante os grandes interesses das Associaes Patronais, pretenderem perpetuar estas injustias, quer  do ponto de vista humano, quer do ponto de vista pecunirio. 
Neste contexto o SIFAP solicitou ao Departamento Jurdico, um parecer atinente matria em apreo, do qual damos agora a conhecer e por outro lado, solicitamos  de imediato audincias, nomeadamente aos Grupos, Parlamentares, ACT, INFARMED, Ministrio do Trabalho, Secretrio de Estado da Sade, ANF, AFP,  com o intuito de a normalizar definitivamente. 

Transcrevemos Oficio endereado aos Grupos Parlamentares.


Pedido de Audincia - Legislao especfica para trabalho suplementar prestado nas farmcias.

Exm.s Senhores:


Vem este Sindicato colocar aos senhores deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma situao de gritante injustia e discriminao dos trabalhadores das farmcias relativamente aos demais trabalhadores portugueses, decorrente da total ausncia de regulamentao legal do trabalho suplementar que prestam nas farmcias.


Na verdade, a esmagadora maioria do trabalho suplementar, tal como a lei o define - todo o que for prestado fora do horrio de trabalho (n. 1, do art. 226., do Cd. do Trabalho) - ocorre em situaes em que as farmcias asseguram os chamados turnos de servio permanente e de regime de reforo, que consistem, respetivamente, em a farmcia manter-se em funcionamento, ininterruptamente, desde a hora de abertura at hora de encerramento do dia seguinte ou manter-se em funcionamento at s 22 horas, reforando o servio de outra farmcia prxima que assegure o servio de turno permanente.


As horas de trabalho suplementar prestadas pelos trabalhadores de farmcia nestas circunstncias so, do ponto de vista mental e fsico, extremamente penosas para eles, uma vez que podem chegar a trabalhar 30 horas consecutivas, muitas vezes em perodos coincidentes com dias feriados e dias de descanso complementar e obrigatrio, para alm do que afetam de forma muito gravosa a sua vida pessoal e familiar.


Embora se entenda, considerada a especial importncia do servio prestado pelas farmcias e a necessidade de assegurar a continuidade e permanncia dos cuidados que prestam aos cidados, que os servios prestados pelas farmcias caream de um regime especial no que respeita aos limites impostos para a durao do trabalho suplementar e correspondente descanso compensatrio, relativamente a trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de servio de farmcias, o que no entendvel, nem justificvel, que a Lei seja totalmente omissa na regulao deste tipo de trabalho suplementar, criando a atrs referida gritante injustia e discriminao dos trabalhadores das farmcias relativamente aos demais trabalhadores portugueses, situao que, por sua vez d cobertura a todo o tipo de abusos, que sem serem ilegais (pelo menos agora) no deixam de ser claramente imorais e atentatrios do respeito devido pela integridade fsica e mental destes trabalhadores.


Na verdade:


Nos termos do n. 4, do art. 230., do Cdigo do Trabalho Os limites de durao e o descanso compensatrio de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de servio de farmcias de venda ao pblico constam de legislao especfica.

Ora, esta norma significa, em termos prticos, que os limites de durao do trabalho suplementar, previstos no art. 228. do Cd. do Trabalho no se aplicam nas situaes em que os trabalhadores das farmcias se encontrem a assegurar os chamados turnos de servio, limites esses, no entanto, que se aplicam com carter geral e imperativo generalidade dos trabalhadores e que so:

  1. No caso de microempresa ou pequena empresa, cento e setenta e cinco horas por ano;
  2. No caso de mdia ou grande empresa, cento e cinquenta horas por ano;
  3. No caso de trabalhador a tempo parcial, oitenta horas por ano ou o nmero de horas correspondente proporo entre o respetivo perodo normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situao comparvel, quando superior;
  4. Em dia normal de trabalho, duas horas;
  5. Em dia de descanso semanal, obrigatrio ou complementar, ou feriado, um nmero de horas igual ao perodo normal de trabalho dirio;
  6. Em meio dia de descanso complementar, um nmero de horas igual a meio perodo normal de trabalho dirio.
 
Da mesma forma e nas mesmas situaes no assegurado aos trabalhadores das farmcias o mesmo regime de descanso compensatrio que garantido, tambm com carter geral e imperativo, generalidade dos trabalhadores portugueses, nomeadamente:
  1. A garantia de que o trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso dirio tenha direito a descanso compensatrio remunerado equivalente s horas de descanso em falta, a gozar num dos trs dias teis seguintes:
  2. E a garantia de que o trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatrio tem direito a um dia de descanso compensatrio remunerado, a gozar num dos trs dias teis seguintes;

O grande problema que no so aplicadas aquelas regras, nem nenhumas outras, uma vez que a tal legislao especfica prevista no n. 4, do art. 230., do Cdigo do Trabalho, no existe nem nunca existiu, embora normas idnticas a esta tenham existido desde sempre, tendo, no entanto, o legislador omitido, tambm sempre, a sua criao e aprovao.

Esta situao tornou-se, entretanto, ainda mais grave quando operou, h cerca de 3 anos a caducidade do Contrato Coletivo de Trabalho entre a ANF - Associao Nacional de Farmcias e o SIFAP Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmcia e Paramdicos que, continha normas reguladoras do trabalho suplementar que protegiam minimamente os trabalhadores das farmcias e que agora no existem.

Sendo que, apesar das tentativas do SIFAP em negociar e acordar um novo CCT, as resistncias por parte da ANF so muitas e no auguram que se consiga acordar um novo CCT e muito menos que acautele a situao atrs descrita.

Este quadro deixa, obviamente, a porta aberta s tais situaes de abuso que, com maior ou menor dimenso existem de facto, e que, em abstrato, podem generalizar-se, se nada se fizer.

Impe-se, assim, dar cumprimento ao que dispe o n. 4, do art. 230., do Cdigo do Trabalho, criando a legislao especfica que regule os limites de durao e o descanso compensatrio de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de servio de farmcias de venda ao pblico.
 
nesse sentido que apelamos aos senhores deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista, para que promovam as iniciativas e diligncias necessrias efetiva criao e aprovao daquela legislao especial, de forma a que seja assegurado aos trabalhadores das farmcias um tratamento minimamente justo e proporcional, quele que dado aos demais trabalhadores portugueses.

Nesse sentido, reforamos o nosso pedido de audincia citado em epgrafe, para apresentao presencial da nossa posio.
Sem outro assunto e ficando a aguardar a resposta de V. Excias., subscrevemo-nos com os mais respeitosos cumprimentos,

                                                                                              A Direo do SIFAP

Actualizado em Terça, 11 Dezembro 2018 17:27
 

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