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LEGISLAÇÃO LABORAL

Lei nº 23/2012 - Alterações ao Código de Trabalho (Lei nº 7/2009) que entra em vigor 01/08/2012

Lei nº 3/2012 - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo

Portaria 55/2010 - Regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre actividade social da empresa

 Decreto-Lei 187/2007  - Regime da Segurança Social (Reformas)

Alterações ao Subsidio de Maternidade

Portaria nº 425/2008 - Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de familia de crianças e jovens e por abono de familia pré-natal

Regime do CCT da Função Publica - Lei nº 58/2008 de 11 de Setembro

Código de Trabalho - Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro 

 

LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

Categoria Profissional dos TDT

Decreto Lei nº 75 - 7ª alteração ao Decreto Lei 307/2007 (Regime Juridico das Farmácias)

Lista das Farmácia e posto de venda de MNSRM autorizados a vender na Internet

Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde

Decreto Lei nº 16/2013 - Altera o Decreto Lei 307/2007 (Lei da Propriedade da farmácia)

Decreto Legislativo Regional nº 29/2012-A - Altera o regime juridico das farmácias nos Açores

Portaria nº 277/2012 - Regula os novos horário, capitação para as farmacia de serviço e acaba com as farmácias de reforço

Decreto Lei nº 172/2012 - Regula o horário de funcionamento das Farmácias

Decreto Lei nº 171/2012 - Altera o Decreto Lei 307/2007

Portaria nº 137-A/2012 - Estabelece a obrigatóriedade de prescrição medica por DCI

Lei nº 11/2012 - Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos de uso humano

Despacho nº 2026/2011 - Cria Cursos de Especialização Tecnologica

Decreto Lei nº 92/2011 - Estabelece o fim da emissão de carteiras profissionais

Decreto Legislativo Regional nº 6/2011/A - Regulamenta a categoria de Técnico Auxiliar de Farmácia nos Açores

Portaria nº 198/2011 de 18 de Maio de 2011 - Receita Electrónica

Portaria nº 193/2011 de 13 de Maio de 2011 - Estabelece novas regras para a dispensa de medicamentos ao público

Portaria nº 1430/2007 - Estabelece novos requisitos para abertura de Farmácias

Portaria 31/A de 11 de Janeiro de 2011 - Establece os horários minimos de funcionamento das farmácias

Decreto-Lei nº 7/2011 (Horários de funcionamento das Farmácias) - altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 53/2007 

Decretos-Lei  414/91  e 501/99  - Regula carreira dos Técnicos Superiores de Saúde

Portaria 67/2009  -  Portaria que Regulamenta o exercicio das funções de Ajudante Técnico de Farmácia na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Lei 127/2009 - Estabelece o regime juridico da Entidade Reguladora da Saúde

Decreto Lei 534/99 - Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização laboratoriais nas unidades privadas de saúde

Despacho nº 597/2002 - Estabelece quem são os profissionais habilitados que podem efectuar colheitas biológias

Despacho nº 8835/2001 - Manuel de Boas Práticas Laboratoriais 

Portaria 1429/2007 - Vem alargar os Serviços Farmacêuticos prestados pelas Farmácias ao poderem contratar Enfermeiros, Nutricionistas e Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica

Portaria nº 41/2008 - que aprova o mapa anexo com as profissões regulamentadas na área farmacêutica de cidadãos de um Estado membro da Comunidades Europeias que poderá exercer em Portugal

Decreto-Lei nº 269/2007 de 26 de Julho e Portaria nº 810/2007 de 27 de Julho (Estatutos do Infarmed)

Decreto-Lei nº 219/2007 (Estatutos da ACSS IP do Ministério da Saúde, que contempla a Unidade Operacional de Regulação das Profissões e Regime de Trabalho o qual é responsável pelo Registo ou Certificação Profissional e, por isso, vai passar as cédulas profissionais de todos os T.D.T.s)

Decreto-Lei nº 396/1999 que modifica o nº 289/91 e que regula a aquisição do direito de exercício aos profissionais com formação profissional.

Decreto-Lei nº 64/2006 (candidatura ao ensino superior de maiores de 23 anos, sem habilitação do ensino secundário)

Protocolo para Fiscalização das farmácias pelas ARSs celebrado com o Infarmed

Decretos-Lei 320/99 e 261/93 - Regulamentação da Carreira dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica para e sector privado

Decreto-Lei 564/99 - Estabelece o estatuto legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica - Administração Pública

Despacho Conjunto nº 1081/2001 Ministério da Educação e da Saúde de 10/12 - Cria Comissão para proceder à elaboração de um plano estratégico detalhado na área das tecnologias da saúde e de formular recomendações quanto à rede de estabelecimentos de ensino  

Despacho nº 25359/2001 (2ª Série) de 12/12 do Ministro da Saúde - Cria um grupo de trabalho que estabelecerá a previsão do ramo das cooperativas da saúde

Despacho nº 25360/2001 (2ª Série) de 12/12 do Ministro da Saúde - Faculta aos residentes estrangeiros o acesso ao SNS

Despacho nº 25363/2001 (2ª Série) de 12/12 da Secretária de Estado Adjunta do Ministério da Saúde - Delegação de competências no Alto-Comissário da Saúde

Despacho nº 25583/2001 (2ª Série) de 15/12 da Administração Regional de Saúde do Norte - Delegação de competências e autorização do presidente da ARS do Norte nos coordenadores das sub-regiões

Deliberação nº 2179/2001 de 17/12 da Administração Regional de Saúde do Norte - Delegação de competências do Conselho de Administração da ARS Norte nos coordenadores das sub-regiões  

Despacho nº 25581/2001 (2ª Série) de 17/12 do Ministro da Saúde - Determina a constituição dos procedimentos necessários para a eleição dos conselhos gerais dos hospitais   

 

Actualizado em Terça, 14 Fevereiro 2017 10:06
 

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Cursos para Técnicos de Farmácia Cursos para Técnicos de Farmácia Lista das Escolas para Técnicos de Farmácia Reconhecidos pelos Ministérios da Saúde e Trabalho Ler mais
Fórum Fórum Recomendamos a leitura do nosso fórum, comente ou apresente novos que considere de interesse para debate.    Ler mais
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