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Alteração ao regime jurídico das farmácias PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 14 Fevereiro 2013 10:46

farmacia

PESSOAL AUTORIZADO AO EXERCÍCIO DE DISPENSA DE MEDICAMENTOS AO PÚBLICO NAS FARMÁCIAS
 
Com a alteração verificada e descrita adiante ficou definitivamente esclarecido que  só podem fazer parte do Quadro não farmacêutico das farmácias os técnicos de farmácia e outro pessoal, com categoria a definir através do Infarmed mas com formação técnico profissional certificada o que, à partida exclui os tais TAF, originários dos pseudo-cursos que vinham a ser publicitados.
 
No entanto exigimos que,  no âmbito do Despacho a emitir, seja resolvida a questão do muitos casos pendentes de registo de prática verificada entre os Decretos-lei 320/99 e o 307/07, conforme exposição que a seguir transcrevemos dirigida ás entidades oficias a quem compete explicitar e regulamentar o constante da Lei 16/2013 da Assembleia da República:

Cópia da exposição ao Infarmed

Foi publicada no DR uma  alteração ao regime jurídico das farmácias:

Lei n.º 16/2013 da Assembleia da  República

Procede à terceira alteração ao  Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das  farmácias de oficina

Chamamos a particular atenção para a  alteração ao art.º 24.º, que reza assim:

“Artigo 24.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — Considera -se outro pessoal  devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com  formação técnico-profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação  na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo  INFARMED.»

Importa agora que nos seja permitido ser parte, ou pelo menos sermos ouvidos, na discussão e elaboração dos termos a que obedecerá a certificação da formação técnico-profissional a considerar para aquele efeito, pois esta não pode ser a que a ANF tem vindo a pretender com a criação dos tais TAF e que, pelo menos, seja semelhante à fixada nos Açores.

 Esperemos que o privilegiamento da mão-de-obra barata, sem preocupação pela sua qualidade, finalmente tenha fim. É necessário atender-se que, para as funções de dispensa e aconselhamento de medicamentos ao público, já existem os farmacêuticos e os técnicos de farmácia. E que a formação em causa contemple a dispensa nos postos de medicamentos de venda livre.


Aliás esta legislação, embora possam existir manobras nesse sentido, não pode servir para legalizar os pseudo TAF (que nos Açores necessitam de um curso de CET de dois anos) pois a sua formação, de umas poucas centenas de horas, não é certificada nem técnico-profissional.

A Direcção



Actualizado em Terça, 13 Dezembro 2016 17:11
 

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