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Escrito por sifap   
Segunda, 10 Março 2014 17:49

Colegas;
 
Juntamos esclarecimento que estamos a distribuir, tendo em ateno que est pendente no INFARMED o despacho definitivo, quanto norma que esclarece quem est habilitado para exercer em farmcia.
Entretanto na situao actual legalmente, enquanto a mesma no for publicada, o Quadro no farmacutico composto s por tcnicos de farmcia. Ressalva-se desta situao os colegas com registos de prtica classificados provisoriamente como Ajudantes tcnicos, para os quais j apresentmos proposta de resoluo ao citado INFARMED.        
 
 
 
                ESCLARECIMENTO SOBRE QUADRO NO FARMACUTICO, PREVISTO NO DECRETO-LEI 307/2007 (LEI DA PROPRIEDADE DE FARMCIA E EXERCCIO FARMACUTICO)
 
 
Esclarecemos que, face Alterao do Decreto-Lei 307/2007 pela Lei 16/2013, o Quadro, designado de no farmacutico, constante do Decreto-Lei 30//2007, composto por Tcnicos de farmcia e outro pessoal devidamente habilitado, quadro esse que contemplava, os trabalhadores que legalmente podem exercer em farmcia, funes de, em colaborao com os farmacuticos, interferir na dispensa e informao sobre medicamentos e produtos de sade, dentro das intenes veiculadas na introduo do citado Decreto em que se afirma ....especial destaque a alterao das normas relativas ao quadro de pessoal das farmcias,em obedincia a uma ideia de progressiva qualificao, definiu que esse pessoal  ter obrigatoriamente que possuir formao tcnico profissional certificada.
 
Ora tal deixa de ser compatvel com o aproveitamento feito, por algumas entidades que, aproveitando-se do no esclarecimento da definio do que era pessoal devidamente habilitado se aproveitaram para introduzir dentro dos mesmos, atravs de formao no qualificada para o efeito, e que esto a aparecer ao servio em algumas farmcias e a interferir na dispensa de medicamentos ao pblico e mesmo a exercer funes no compatveis, nem legalmente autorizadas, com a integrao no Quadro referido, pois no prevista na referida legislao, quanto ao pessoal que o pode integrar.
 
ASSIM, ESTANDO AGORA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO O QUE PESSOAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO QUE, COMO ALIS COMO SE REFERE A SEGUIR, TER QUE SER REGULAMENTADO PELO INFARMED, O QUE AINDA NO ACONTECEU  E, POR CONSEQUNCIA, ESTANDO O REFERIDO QUADRO PRESENTEMENTE A SER SOMENTE COMPOSTO POR TCNICOS DE FARMCIA.
 
Transcrio do Artigo 24-2 da Lei n. 16/2013 de 8 de fevereiro Procede terceira alterao ao Decreto -Lei n. 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurdico das farmcias de oficina
 
 
1...............................................................
 
2 Considera -se outro pessoal devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com formao tcnico -profissional certificada no mbito das funes de coadjuvao na rea farmacutica, nos termos a fixar pelo INFARMED.
 
Assim iremos, por consequncia, em todos os casos de que venhamos a tomar conhecimento de infraco ao disposto na legislao respectiva a fazer participao  ao abrigo da disposio seguinte:
 
Decreto-lei 307/2007
 
Artigo 48.
Contra -ordenaes muito graves
Constitui contra -ordenao punvel, no caso de pessoas singulares, com coima de 5000 a 20 000, e no caso de pessoas colectivas, com coima de 20 000 a 50 000:
 
i) A existncia de um quadro no farmacutico que no
cumpra o disposto no artigo 24.;
 
A Direco
Actualizado em Quarta, 03 Dezembro 2014 16:28
 

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