!02-06-1912 - 02-06-2012!

sifap_100_anos

Registo reservado aos Associados

Please wait while JT SlideShow is loading images...
Photo Title 1Photo Title 2Photo Title 3Photo Title 4Photo Title 5
Esclarecimento sobre o Quadro não Farmacêutico PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por sifap   
Segunda, 10 Março 2014 17:49

Colegas;
 
Juntamos esclarecimento que estamos a distribuir, tendo em atenção que está pendente no INFARMED o despacho definitivo, quanto à norma que esclarece quem está habilitado para exercer em farmácia.
Entretanto na situação actual legalmente, enquanto a mesma não for publicada, o Quadro não farmacêutico é composto só por técnicos de farmácia. Ressalva-se desta situação os colegas com registos de prática classificados provisoriamente como Ajudantes técnicos, para os quais já apresentámos proposta de resolução ao citado INFARMED.        
 
 
 
                ESCLARECIMENTO SOBRE QUADRO NÃO FARMACÊUTICO, PREVISTO NO DECRETO-LEI 307/2007 (LEI DA PROPRIEDADE DE FARMÁCIA E EXERCÍCIO FARMACÊUTICO)
 
 
Esclarecemos que, face à Alteração do Decreto-Lei 307/2007 pela Lei 16/2013, o Quadro, designado de não farmacêutico, constante do Decreto-Lei 30//2007, composto por Técnicos de farmácia e outro pessoal devidamente habilitado, quadro esse que contemplava, os trabalhadores que legalmente podem exercer em farmácia, funções de, em colaboração com os farmacêuticos, interferir na dispensa e informação sobre medicamentos e produtos de saúde, dentro das intenções veiculadas na introdução do citado Decreto em que se afirma “....especial destaque a alteração das normas relativas ao quadro de pessoal das farmácias,em obediência a uma ideia de progressiva qualificação”, definiu que esse pessoal  terá obrigatoriamente que possuir formação técnico profissional certificada.
 
Ora tal deixa de ser compatível com o aproveitamento feito, por algumas entidades que, aproveitando-se do não esclarecimento da definição do que era “pessoal devidamente habilitado “ se aproveitaram para introduzir dentro dos mesmos, através de formação não qualificada para o efeito, e que estão a aparecer ao serviço em algumas farmácias e a interferir na dispensa de medicamentos ao público e mesmo a exercer funções não compatíveis, nem legalmente autorizadas, com a integração no Quadro referido, pois não prevista na referida legislação, quanto ao pessoal que o pode integrar.
 
ASSIM, ESTANDO AGORA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO O QUE É PESSOAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO QUE, COMO ALIÁS COMO SE REFERE A SEGUIR, TERÁ QUE SER REGULAMENTADO PELO INFARMED, O QUE AINDA NÃO ACONTECEU  E, POR CONSEQUÊNCIA, ESTANDO O REFERIDO QUADRO PRESENTEMENTE A SER SOMENTE COMPOSTO POR TÉCNICOS DE FARMÁCIA.
 
Transcrição do Artigo 24º-2 da Lei n.º 16/2013 de 8 de fevereiro Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
 
 
1...............................................................
 
2 — Considera -se outro pessoal devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com formação técnico -profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo INFARMED.»
 
Assim iremos, por consequência, em todos os casos de que venhamos a tomar conhecimento de infracção ao disposto na legislação respectiva a fazer participação  ao abrigo da disposição seguinte:
 
Decreto-lei 307/2007
 
Artigo 48.º
Contra -ordenações muito graves
Constitui contra -ordenação punível, no caso de pessoas singulares, com coima de € 5000 a € 20 000, e no caso de pessoas colectivas, com coima de € 20 000 a € 50 000:
 
i) A existência de um quadro não farmacêutico que não
cumpra o disposto no artigo 24.º;
 
A Direcção
Actualizado em Quarta, 03 Dezembro 2014 16:28
 

Destaque

Previous Seguinte
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
Horário dos Serviços Horário dos Serviços Horário de Funcionamentos dos Serviços Administrativos Segunda a Sexta - Feira 09:00 às 18:00 Aberto à hora de almoço Ler mais
Cartão de Identificação Cartão de Identificação Profissional Uso obrigatório, conforme Artigo 32º do Decreto-Lei 307/2007 e Claúsula 6ª do C.C.T. / Farmácias Ler mais
Cursos para Técnicos de Farmácia Cursos para Técnicos de Farmácia Lista das Escolas para Técnicos de Farmácia Reconhecidos pelos Ministérios da Saúde e Trabalho Ler mais
Fórum Fórum Recomendamos a leitura do nosso fórum, comente ou apresente novos que considere de interesse para debate.    Ler mais
Copyright © 2017 Sifap-Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por

EISnt Lda.

RocketTheme Joomla Templates