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Formação Profissional PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 31 Outubro 2018 17:27

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Caros Colegas,

 

Tem chegado ao Sindicato, inúmeras dúvidas sobre a Formação Profissional, que na grande maioria dos casos resulta em desfavor dos Colegas.

 

Neste sentido o Sindicato pretende contribuir para o esclarecimento, ainda que sucinto com base, no Regime Jurídico da Formação Profissional,  previsto no artigo 130º. do Código de Trabalho, regulamentado pela Lei, n.º 105/2009, de 14 setembro que impõe o dever ao empregador o acesso à Formação Profissional,  dos seus colaboradores.

 

1 – A entidade patronal é obrigada a disponibilizar aos seus colaboradores no mínimo 35 horas anuais.

 

2 – A Formação Profissional tem que ser ministrada por uma entidade formadora certificada ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente, depois de concluída, será emitido um certificado com aproveitamento para registo individual de qualificações e competências, no Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.  

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Organização do Tempo de Trabalho PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 30 Outubro 2018 16:50

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Caros Colegas,

Ao Sindicato, tem sido reportado inúmeras irregularidades, sobre a Organização do Tempo de Trabalho, cuja responsabilidade é imputada às entidades patronais, nomeadamente a utilização abusiva do banco de horas/adaptabilidade, alterações ao horário de trabalho, bem como o desrespeito pelo intervalo de descanso diário, quando os Colegas, estão de serviço.

 

Neste contexto o Sindicato, vem prestar alguns esclarecimentos sobe a Lei em vigor, que no entanto não dispensa a consulta do nosso Gabinete Jurídico.

Actualizado em Quarta, 31 Outubro 2018 17:30
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Pedido de Audiência à Comissão de Trabalho PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 18 Julho 2018 15:50

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Caros Colegas,

O SIFAP solicitou um pedido de audiência à Comissão de Emprego e Segurança Social, da Assembleia da Republica,  com o intuito de informar a citada Comissão, para os graves problemas que afetam o setor farmacêutico, em especial a Farmácia Comunitária, bem como o trabalho existente na mesma.

Com os melhores cumprimentos,

 

A Direção 

Oficio enviado a Comissão

 
Nova Lei da Protecção de Dados PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 25 Junho 2018 16:23

Proteo_Dados

Caros Colegas,

Face à nova Lei da Protecção de Dados, o SIFAP teve conhecimento que a ANF tem enviado as farmácias, declarações com o intuito de os Colegas assinarem.

No entanto, há que levar em linha de conta o alcance de alguns pontos especialmente o ponto nº 10, da referida declaração.

No entendimento do nosso Departamento Juridico, o citado ponto nº 10, extravasa completamente o âmbito do regulamento, pelo que è excessivamente abranguente e genérico podendo, no futuro, levar a ser entendido que o Colega, que assine a declaração conhece as normas e regras que na verdade nunca lhe foram transmitidas, pelo que se recomenda que os Colegas, não o assinem.

Em suma, é uma forma escamoteada de a entidade patronal aumentar o poder disciplinar.

(...),

10. O trabalhador declara conhecer e aceitar, e compromete-se a cumprir, todas as normas de funcionamento e policitas internas em vigor, aprovadas pela Farmácia..., declarando expressamente ter conhecimento de que a sua não observância tem relevância disciplinar, podendo levar ao exercício do poder disciplinar por parte da Farmácia...              

                                                                                                                                                                                                                                                                                  (...).

Em razão do exposto alertamos para que todos os Colegas, que venham a ser confrontados para assinar a referida declaração e sobre a qual lhes suscitem dúvidas contatem de imediato o Sindicato.

Actualizado em Segunda, 25 Junho 2018 16:54
 
Negociação CCT - Farmácias PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 11 Setembro 2017 15:26

COMUNICADO

 

 Colegas;

 

Recebemos da ANF uma contraproposta do Contrato Coletivo de Trabalho, que será objeto de uma profunda análise das matérias laborais e do direito,  por parte do nosso Departamento Jurídico.

 

Porém, e não obstante o Sindicato, solicitar o inicio das negociações diretas previsto nos termos da Lei,  podemos afirmar, após uma sucinta apreciação da mesma, que a ANF continua com tiques do passado, violando os mais elementares direitos da Contratação Coletiva, nomeadamente o Princípio de Boa Fé Negocial e o Princípio da igualdade, estipulado nos artigos  489.º e 492.º do Código de Trabalho, que será passível de uma queixa ao Provedor de Justiça, caso a ANF permaneça nesta ilegalidade negocial.

Actualizado em Quarta, 06 Dezembro 2017 17:12
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