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NOTÍCIAS SIFAP

O SIFAP considera que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 14-B/2020, de 22 de Fevereiro, constituindo algum progresso relativamente à atual situação, vão apenas parcialmente ao encontro das nossas reivindicações e ficam muito aquém do desejável, na medida em que deviam abranger todo o universo de trabalhadores na mesma situação e não ser limitado apenas a algumas situações.

Assim, no que toca ao alargamento do regime aos trabalhadores em teletrabalho:

Não há justificação para não serem abrangidos todos os trabalhadores com filhos ou outros dependentes até aos 12 anos, como sucede aos trabalhadores em regime presencial – uma criança de 10 ou 11 anos não precisa de menos apoio que uma de 9 anos, tando em conta nomeadamente que as crianças que mudam de ciclo numa situação como a que agora vivemos terão certamente muita necessidade de acompanhamento na atividade escolar;

Limitar a possibilidade de opção pela assistência à família aos agregados familiares com um dependente que tenha uma incapacidade igual ou superior a 60% é ignorar a realidade da deficiência infantil – as necessidades e o cuidado de que carece uma criança com deficiência, seja qual for o seu grau de incapacidade, não são em circunstância alguma compatíveis com o teletrabalho.

Não é prevista uma solução clara para os agregados familiares em que um dos progenitores seja trabalhador essencial e outro esteja em teletrabalho

Relativamente ao aumento do valor do apoio extraordinário à família, entendemos que este aumento deve ser generalizado a todos os trabalhadores que tenham que prestar assistência à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas e não circunscrito apenas a algumas (poucas) situações e que deve ser retractivo ao início do encerramento das escolas e equipamentos de apoio à infância (22 de Janeiro de 2021).

Quanto aos critérios estabelecidos, o SIFAP não tem nenhuma posição de princípio contra a partilha de responsabilidades parentais, pelo contrário. No entanto, pensamos que as circunstâncias atuais não são as ideais para promover este tipo de política, na medida em que é suscetível de excluir casos específicos relacionados com a própria situação de pandemia, por exemplo os agregados familiares em que a partilha não é possível porque um dos progenitores é trabalhador de serviços essenciais.

A realidade é que a redução brutal dos rendimentos das famílias no quadro da pandemia da doença COVID 19 está a ter consequências terríveis no aumento da pobreza, como bem o demonstram os aumentos da procura de ajuda alimentar junto das várias instituições que a proporcionam.


A valorização das prestações sociais e nomeadamente destas prestações excecionais à família é fundamental para combater estas situações e manter a coesão social.

Neste sentido, e não obstante os avanços conseguidos, o SIFAP continua a exigir que todos os trabalhadores em regime de teletrabalho com filhos ou outros dependentes a cargo pelo menos até 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica possam optar pela assistência à família com direito ao apoio excecional à família e que este apoio tenha o valor de 100% da remuneração de referência (tal, como definida para efeitos das prestações de parentalidade) para todos os trabalhadores que tenham que faltar ao trabalho devido à suspensão das atividades letivas e não letivas no âmbito do estado de emergência.


23 de Fevereiro de 2021

Nota:

Os pais em teletrabalho que reúnam as condições para o efeito, bem como os que podem requerer o apoio no valor de 100% da remuneração base, podem requerê-lo a partir de hoje, dia 23 de Fevereiro

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